Chefia de Gabinete · 18 de fevereiro de 2020
LEI Nº 6.208, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.208, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$900.000,00(novecentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinados a Manutenção de Unidades Básicas de Saúde, com recursos oriundos de Emendas Parlamentar - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção básica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2620
Apoio a Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesa
3339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
900.000,00
Fonte de Recurso
159
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção básica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2174
Garantir o Acesso da População do Serviço de Atenção Primária-ESF,EMAD,ACS,SB,NASF,EP,CR
Elemento de Despesa
3339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
900.000,00
Fonte de Recurso
159
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária nº 6.170 de 06/12/2019.
Art. 4º. A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 2620 –Apoio à Manutenção de Unidades Básicas de Saúde.
[ ] Projeto
[ ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 04/02/2020
[X ] Atividade
[X ] Em andamento
[X ] Temporária
Término previsto: 31/12/2020
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
R$350.047,06
900.000,00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 14 de fevereiro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças