Chefia de Gabinete · 22 de março de 2017
LEI Nº 5.794, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.794, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para cadeirantes e pessoas com nanismo e dá outras providências.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As agências bancárias estabelecidas na cidade de Pouso Alegre e que possuam área de autoatendimento através de caixas eletrônicos deverão disponibilizar aos seus clientes ao menos um terminal em altura compatível com o manuseio e a necessidade de cadeirantes e pessoas com nanismo.
Art. 2º Os estabelecimentos bancários terão prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei para providenciar a instalação e efetivo funcionamento dos respectivos terminais em suas agências nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 3º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará aos infratores penalidade de multa, suspensão do alvará de funcionamento, entre outras medidas pertinentes a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º Na requisição e/ou renovação de alvará de funcionamento as agências ficam obrigadas a comprovar a instalação do caixa eletrônico de autoatendimento nos termos dessa Lei para expedição dos respectivos documentos públicos municipais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 16 de março de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete