Chefia de Gabinete · 24 de fevereiro de 2026
LEI Nº 7.226, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.226, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Miguel Tomatinho do Hospital
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do município de Pouso Alegre, que as pessoas diagnosticadas com fibromialgia tenham direito a atendimento preferencial, em igualdade de condições, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, nos seguintes locais:
I – órgãos da administração pública direta e indireta;
II – empresas concessionárias de serviços públicos municipais;
III – estabelecimentos comerciais, especialmente os que recebem pagamento de contas;
IV – estacionamentos públicos e privados localizados no município.
Art. 2º O atendimento preferencial de que trata esta Lei deve ocorrer conforme as diretrizes da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e pela Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, que reconhece a fibromialgia como condição apta a garantir prioridade no atendimento.
Art. 3º A comprovação da condição de saúde dar-se-á por meio de:
I – documento oficial com foto;
II – laudo médico com indicação do CID correspondente à fibromialgia (CID M79.7);
III – opcionalmente, por cartão ou carteira de identificação emitida por autoridade municipal competente, quando regulamentada.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, respeitando os limites administrativos e orçamentários da gestão pública municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de divulgação, conscientização e orientação acerca do direito ao atendimento preferencial assegurado às pessoas com fibromialgia, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e da Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025.
§ 1º As ações previstas no caput poderão compreender, entre outras iniciativas:
I – campanhas educativas e institucionais;
II – publicações informativas nos canais oficiais do Município, em meios físicos e digitais;
III – afixação de cartazes informativos em repartições públicas municipais e locais de atendimento ao público;
IV – realização, apoio ou divulgação de encontros, seminários, congressos, palestras e eventos educativos;
V – orientação aos servidores públicos municipais e aos prestadores de serviços públicos quanto ao cumprimento do atendimento preferencial.
§ 2º As ações de que trata este artigo deverão observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem criação de despesa obrigatória, podendo ser executadas mediante parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 7º Fica revogada a Lei Ordinária nº 6.288, de 5 de novembro de 2020.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete