Chefia de Gabinete · 4 de setembro de 2026
LEI Nº 7.390, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.390, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Autoria: Elizelto Guido
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pouso Alegre o Programa Municipal de Combate ao Etarismo, com a finalidade de prevenir e combater a discriminação por idade, promovendo o respeito, a valorização e a inclusão de pessoas de todas as faixas de idade.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se Etarismo o preconceito, a intolerância ou a discriminação contra pessoas ou grupos em razão da idade.
Art. 3º O Programa Municipal de Combate ao Etarismo tem como objetivos:
I – promover a conscientização da sociedade sobre os impactos do preconceito etário;
II – incentivar o respeito e a valorização da pessoa idosa e das diferentes gerações;
III – estimular ações educativas voltadas a convivência intergeracional;
IV – combater estereótipos e preconceitos relacionados ao envelhecimento;
V – fomentar a inclusão social, cultural e profissional de pessoas idosas;
VI – estimular a promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida das pessoas com idade mais avançada.
VII – incentivar políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades independente da idade.
Art. 4º O Programa poderá desenvolver ações como:
I – campanhas educativas e informativas;
II – realização de palestras, encontros e debates;
III – divulgação de informações sobre envelhecimento saudável e direitos da pessoa idosa;
IV – incentivo à participação das pessoas maduras em atividades culturais, sociais e comunitárias;
V – parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para promoção de ações relacionadas ao combate ao Etarismo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 03 de setembro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete