Chefia de Gabinete · 5 de novembro de 2021
LEI Nº 6.498, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.498, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para criação de dotação na LOA/2021 a fim de adquirir imóvel para sediar o Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Ação /Projeto
1722
Aquisição/Desapropriação de Imóveis
Elemento de Despesa
449061.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.000.000,00
Fonte de Recurso
1023000
SAÚDE GERAL
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Ação /Projeto
1581
CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Elemento de Despesa
449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000.000,00
Fonte de Recurso
1023000
Saúde Geral
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual/2021.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1722– Aquisição/Desapropriação de Imóveis
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 15/09/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2018
Custo e meta
p/ 2019
Custo e meta
p/ 2020
Custo e meta
p/ 2021
0,00
0,00
0,00
R$1.000.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de novembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete