Chefia de Gabinete · 24 de julho de 2017
LEI Nº 5.840, DE 21 DE JULHO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.840, DE 21 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar carga horária e conceder reajuste de vencimentos aos Engenheiros e Arquitetos da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar para 6 horas diárias e 150 horas mensais a carga horária dos Engenheiros e Arquitetos da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.
Art. 2º. Com o aumento da carga horária os vencimentos dos Engenheiros e Arquitetos da Prefeitura, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma readequação de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) nos respectivos vencimentos.
Art. 3º. Fica ainda autorizado um aumento extraordinário de 13,85% (treze vírgula oitenta e cinco por cento) sobre os vencimentos dos Engenheiros e Arquitetos.
Art. 4º. Fica fazendo parte desta lei, a nova Tabela Salarial, Nível 88, que trata dos vencimentos dos Engenheiros e Arquitetos da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre. (Anexo I)
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º. de julho de 2017.
Pouso Alegre, 21 de julho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
ANEXO I
TABELA SALARIAL - ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO
Nível
Padrão
Valor
Nível
Padrão
Valor
88
00
R$ 4.703,45
88
01
R$ 4.830,35
88
02
R$ 4.957,18
88
03
R$ 5.083,93
88
04
R$ 5.210,41
88
05
R$ 5.292,15
88
06
R$ 5.374,25
88
07
R$ 5.455,97
88
08
R$ 5.537,88
88
09
R$ 5.619,63
88
10
R$ 5.701,49
88
11
R$ 5.783,32
88
12
R$ 5.865,02