Chefia de Gabinete · 19 de janeiro de 2016
LEI Nº 5647/15
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5647/15
AUTORIZA DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA PA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA PA LTDA, com sede neste município, na Rua Persano Tavares Galvão, 250, Bairro Fátima III, inscrita no CNPJ nº 14.552.770/0001-51, um terreno municipal com área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: tem início num ponto localizado na interseção do alinhamento da Rua 01 e com o lote 18; deste ponto segue pelo alinhamento da Rua 01, numa distância de 8,90m, até encontrar as divisas do lote 17; deste ponto faz canto à direita e segue em divisas com o lote 17, numa distância 56,25m, até encontrar as divisas da área verde; deste ponto faz canto à direita e segue dividindo coma referida área verde, numa distância de 8,90m, até encontrar as divisas do lote 18; deste ponto faz canto à direita segue em divisas com o lote 18, numa distância de 56,10m, até encontrar o alinhamento da Rua 01, onde teve início e finda esta descrição.
Parágrafo único. Fica o imóvel descrito no caput desafetado da categoria de área verde, passando à categoria de bem dominical, para a finalidade de doação à SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA PA LTDA.
Art. 2º. A finalidade da doação prevista no art. 1º é de abrigar, a cargo da donatária, sua sede própria, mediante a anexação da faixa descrita nesta Lei aos lotes números 16 e 17 da Quadra “B”.
Art. 3º. A outorga da escritura de doação somente será efetivada depois que a donatária tiver aprovado o projeto de implantação de sua unidade industrial perante os órgãos públicos competentes, bem como formalizado a lavratura e o registro das escrituras referentes aos lotes números 17 e 16 da Quadra “B”, do Loteamento ALA I.
Parágrafo único. A donatária deverá obter a aprovação de que trata o caput no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da vigência desta lei, sob pena da doação não ser mais efetivada, sem direito ao recebimento de qualquer indenização.
Art. 4º. A donatária deverá dar início às obras de implantação até o mês de junho de 2016, terminando em dezembro de 2016, salvo por motivo de força maior, caso fortuito ou ato da administração, sob pena de cancelamento da doação, independente de interpelação, sem direito ao recebimento de qualquer indenização.
Art. 5º. Fica autorizada a anexação da área descrita nesta lei aos lotes números 17 e 16 da Quadra “B”, do Loteamento ALA I.
Art. 6º. Caso a donatária não cumpra as obrigações previstas nesta Lei o bem será revertido ao Patrimônio Municipal e/ou indenizado mediante prévia avaliação oficial.
Art. 7° - Num prazo de seis meses após a aprovação desta Lei, a donatária implantará um campo de futebol society, no Bairro São Pedro – Faisqueira - no local a ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo, bem como um parque infantil na Escola Municipal Vasconcelos Costa.
Art. 8º. Considerando a finalidade permanente de uso consignada no artigo 2º desta lei, o terreno a ser doado pelo município, nos termos desta lei, não poderá ser alienado ou dado em garantia pela donatária até o integral cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.
Art. 9º. A outorga da escritura de doação de que trata esta lei dependerá também do cumprimento pela donatária das demais obrigações legais aplicáveis, incluindo a apresentação de certidão negativa de débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 28 DE DEZEMBRO DE 2015
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete