Chefia de Gabinete · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº 5767/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5767/16
ALTERA O ANEXO III DA LEI N. 4.872/2009 – PARÂMETROS URBANÍSTICOS – NO ITEM QUE TRATA DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal n. 4.872/2009, que “dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e ocupação do solo urbano do município de Pouso Alegre e dá outras providências”, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
ANEXO ÚNICO
(Anexo III da Lei Municipal nº 4.872, de 15 de Dezembro de 2009)
Quadro de Parâmetros Urbanísticos
Observação: Na ZMC será considerado o afastamento 0 (zero) a partir do alinhamento da calçada, no entanto, deverá ser respeitado o alinhamento 1,5m em relação ao meio-fio, de modo que nenhuma calçada das novas construções ou das construções que sofrerem qualquer intervenção significativa em sua estrutura original fiquem menores que 1,5m.
Zonas Parâmetros
Área Mínima do Lote
Taxa de
Ocupação TO (%)
CA Básico
CA Máximo
Taxa de
Permeabilidade TP (%)
Afastamentos (m)
Uso
Residencial e Misto
Uso Não
Residencial
Uso
Residencial e Misto
Uso Não
Residencial
Frontais
Laterais
ZMC
240 m
≤ 500m² = 80
>500m² = 75
≤ 500m² = 1,50
>500m² = 1,80
≤ 500m² = 2,00
>500m² = 2,30
≤ 500m² = 2,00
>500m² = 2,30
≤ 500m² = 2,50
>500m² = 2,80
10
0 a partir do alinhamento da calçada
De acordo com o artigo 31
ZM 1
300 m
70
1,50
1,50
1,50
1,50
10
3,00
ZM 2
240 m
80
≤ 500m² = 2,00
>500m² = 2,50
≤ 500m² = 2,50
>500m² = 3,00
≤ 500m² = 2,50
>500m² = 3,00
≤ 500m² = 3,00
>500m² = 3,50
10
2,00
ZM 3
175 m
70
≤ 500m² = 1,50
>500m² = 1,80
≤ 500m² = 2,00
>500m² = 2,30
≤ 500m² = 2,00
>500m² = 2,30
≤ 500m² = 2,50
>500m² = 2,80
10
2,00
ZMV
480 m
80
3,50
4,00
4,50
5,00
15
5,00
ZEIS
125 m
80
2,00
2,00
2,50
2,50
10
1,00
ZEP
1.000 m
60
---
1,5
---
3,00
15
5,00
ZEU
240 m
Parâmetros preliminares da ZM 2, definidos caso a caso.
ZUE
---
75
2,00
2,00
2,00
2,00
15
3,00