Chefia de Gabinete · 4 de maio de 2017
LEI Nº 5.808, DE 20 DE ABRIL DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.808, DE 20 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.863.698,93 (três milhões, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) para criação de dotação orçamentária dentro da institucional prograatica abaixo discriminada para manutenção dos serviços de limpeza urbana, com recursos oriundos da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP. Conforme Emenda Constitucional 93, de 08 de setembro de 2016.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infra Estrutura, Obras e Serviços
Função
25
Energia
Subfunção
752
Energia elétrica
Programa
0013
Pouso Alegre com mais qualidade de Ambiental e Bonita
Atividade
2302
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO – RECURSO COSIP
Elemento de Despesa
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSSOA JURÍDICA
3.863.698,93
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no balanço financeiro de exercícios anteriores, fonte de recurso 117 – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 20 de abril de 2017
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças