Chefia de Gabinete · 6 de outubro de 2022
LEI Nº 6.713, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.713, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 694.400,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais) para criação de elementos de despesa e adequações de dotações da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e do Fundo Municipal de Assistência Social.
Órgão
Unid
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
016
0008
0244
0025
2029
3.33903900
1295013
1963
R$438.000,00
02
016
0008
0244
0025
2031
3.33903900
1295005
1991
R$110.700,00
02
016
0008
0243
0022
2027
3.33508500
1295015
R$76.700,00
02
016
0008
0243
0022
2027
3.33508500
2295015
R$17.000,00
02
016
0008
0243
0022
2025
3.33903600
1001001
R$52.000,00
Total
R$694.400,00
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação das dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref.
Nº
Valor R$
02
016
0008
0244
0025
2029
3.31901600
1295013
1947
R$40.000,00
02
016
0008
0244
0025
2029
3.31911300
1295013
1949
R$10.000,00
02
016
0008
0244
0021
1025
3.44905200
1295013
1997
R$18.000,00
02
016
0008
0244
0025
2029
3.33903600
1295013
1959
R$10.000,00
02
016
0008
0244
0025
2029
3.33904900
1295013
1967
R$20.000,00
02
016
0008
0244
0025
2029
3.33909200
1295013
1969
R$40.000,00
02
016
0008
0244
0025
2029
3.33903000
1295013
1992
R$150.000,00
02
016
0008
0244
0025
2029
3.33903400
1295013
1957
R$80.000,00
02
016
0008
0244
0025
2029
3.31901100
1295013
1945
R$70.000,00
02
016
0008
0244
0025
2031
3.31901100
1295005
1981
R$40.000,00
02
016
0008
0244
0021
1024
3.44905200
1295005
1965
R$30.000,00
02
016
0008
0244
0025
2031
3.31901600
1295005
1982
R$1.000,00
02
016
0008
0244
0025
2031
3.31911300
1295005
1984
R$1.000,00
02
016
0008
0244
0025
2031
3.33909200
1295005
1994
R$10.700,00
02
016
0008
0244
0025
2031
3.33903000
1295005
2007
R$13.000,00
02
016
0008
0244
0025
2031
3.33903600
1295005
1989
R$15.000,00
02
016
0008
0243
0022
2027
3.31900400
1295015
1946
R$45.700,00
02
016
0008
0243
0022
1018
3.44905200
1295015
1926
R$10.000,00
02
016
0008
0243
0022
1018
3.44905200
2295015
1928
R$10.000,00
02
016
0008
0243
0022
2027
3.31901600
2295015
2035
R$1.000,00
02
016
0008
0243
0022
2027
3.31911300
2295015
2038
R$1.000,00
02
016
0008
0243
0022
2027
3.33903000
1295015
1985
R$16.000,00
02
016
0008
0243
0022
2027
3.33903900
1295015
2008
R$5.000,00
02
016
0008
0243
0022
2027
3.33909200
2295015
2053
R$5.000,00
02
016
0008
0243
0022
2025
3.33903900
1001001
1937
R$52.000,00
TOTAL
694.400,00
Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 05 de outubro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CANDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Administração e Finanças