Chefia de Gabinete · 12 de dezembro de 2022
LEI Nº 6.755, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.755, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Prorroga os efeitos da Lei nº 6.465, de 09 de setembro de 2021, que “Autoriza a transferência de recursos à Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí e dá outras providências”.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado os efeitos da Lei nº 6.465, de 09 de setembro de 2021 durante o exercício de 2023.
Parágrafo Único. A prorrogação dos efeitos que se refere o artigo primeiro se dará para transferência de saldo remanescente em virtude de adequação do cronograma das obras junto ao Plano de Trabalho do Termo Fomento nº 001/2021, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 09 de dezembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete