Chefia de Gabinete · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 6.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.003.122,61 (hum milhão, três mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinadas as Obras de Pavimentação e Recapeamento de Diversas Ruas do Município de Pouso Alegre com recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional e Contrapartida do Município.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1548
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONVÊNIO
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
75.583,33
Fonte de Recurso
124
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO, À SAÚDE E NEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto
1549
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
4.010,22
Fonte de Recurso
100
RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso à anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1049
VIA NOROESTE - OGU
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
75.583,33
Fonte de Recurso
124
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO, À SAÚDE E NEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto
1061
VIA NOROESTE - CONTRAPARTIDA
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
4.010,22
Fonte de Recurso
100
RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer dos exercícios financeiros de 2019/2020 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e 2020 e LOA/2019 e 2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1548: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONVÊNIO
Cód: 1549: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ X ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 14/12/2019
Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2018
Custo e meta
p/ 2019
79.593,55
Custo e meta
p/ 2020
923.529,06
Custo e meta p/
2021
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 20 de dezembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças