Chefia de Gabinete · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 7.097, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.097, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal n° 5.604, de 24 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei Municipal n° 5.604, de 24 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° (…)
§ 1° Apenas obras iniciadas até 1º de junho de 2025 serão beneficiadas na forma desta Lei, para fins de regularização.” (NR)
Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 5.604, de 24 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
§ 3º No caso de regularização de imóveis enquadrados na Modalidade Social, o Poder Público poderá ofertar assistência técnica pública e gratuita para a elaboração do laudo técnico e demais peças exigidas, por meio de profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 2008.
§ 4º A assistência técnica referida no § 3º deste artigo poderá ser prestada por:
I – servidores públicos municipais;
II – equipes de entidades sem fins lucrativos com atuação comprovada na área;
III – escritórios públicos ou modelos de instituições de ensino superior;
IV – profissionais autônomos credenciados pelo Município, com registro no CAU ou CREA.
§ 5º A concessão da assistência técnica poderá os imóveis situados em zonas habitacionais declaradas de interesse social e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica."
Art. 3º Fica revogado o art. 333 da Lei Municipal nº 6.570 de 17 de março de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete