Chefia de Gabinete · 26 de junho de 2026
LEI Nº 7.334, DE 25 DE JUNHO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.334, DE 25 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º As fichas a serem criadas, citadas no Anexo I desta Lei, juntamente com as ações e metas a serem incorporadas, mencionadas no Anexo III desta Lei, passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 25 de junho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Chefe de Gabinete
Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
0007
0012
0361
0026
2208
31.90.04
1.540.000.1072
XXXX
129.000,00
02
0007
0012
0361
0026
2208
31.90.11
1.540.000.1072
XXXX
189.000,00
02
0007
0012
0361
0026
2208
31.90.16
1.540.000.1072
XXXX
18.500,00
02
0007
0012
0361
0026
2208
31.91.13
1.540.000.1072
XXXX
86.000,00
02
0007
0012
0361
0026
2208
33.90.08
1.540.000.1072
XXXX
18.500,00
02
0007
0012
0361
0026
2208
31.90.13
1.540.000.1072
XXXX
22.000,00
02
0007
0012
0361
0026
2208
33.90.30
1.540.000.1071
XXXX
800.000,00
02
0007
0012
0365
0026
2207
31.90.04
1.540.000.1072
XXXX
398.000,00
02
0007
0012
0365
0026
2207
31.90.11
1.540.000.1072
XXXX
333.000,00
02
0007
0012
0365
0026
2207
31.90.16
1.540.000.1072
XXXX
20.000,00
02
0007
0012
0365
0026
2207
31.91.13
1.540.000.1072
XXXX
150.000,00
02
0007
0012
0365
0026
2207
33.90.08
1.540.000.1072
XXXX
20.000,00
02
0007
0012
0365
0026
2207
31.90.13
1.540.000.1072
XXXX
66.000,00
02
0007
0012
0365
0026
2207
33.90.30
1.540.000.1071
XXXX
800.000,00
02
0007
0012
0361
0026
1050
44.90.52
1.540.000.1071
XXXX
525.000,00
02
0007
0012
0365
0026
1049
44.90.52
1.540.000.1071
XXXX
2.425.000,00
TOTAL
6.000.000,00
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Anulação de Dotação
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
007
0012
0361
0026
2074
31.90.11
1.540.000.1070
499
3.000.000,00
02
007
0012
0365
0026
2079
31.90.11
1.540.000.1070
541
3.000.000,00
TOTAL
6.000.000,00
ANEXO III
AÇÕES E METAS A SEREM INCORPORADAS
Descrição da Ação: MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO – ETI – NOVAS MATRICULAS – FUNDEB 4%
Código da Ação: 2207
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 27/05/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
R$ 1.787.000,00
0,00
0,00
0,00
Descrição da Ação: MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO – ETI – NOVAS MATRICULAS – FUNDEB 4%
Código da Ação: 2208
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 27/05/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
R$ 1.263.000,00
0,00
0,00
0,00
Descrição da Ação: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ETI – NOVAS MATRICULAS – FUNDEB 4%
Código da Ação: 1049
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 27/05/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
R$ 2.425.000,00
0,00
0,00
0,00
Descrição da Ação: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE EDUCACAO – ETI – NOVAS MATRICULAS – FUNDEB 4%
Código da Ação: 1050
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 27/05/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
R$ 525.000,00
0,00
0,00
0,00