Chefia de Gabinete · 20 de setembro de 2019
LEI Nº 6.126, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.126, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Art.1º e acrescenta o parágrafo único ao Art. 4º da Lei Municipal nº 4.825, de 2009, que dispõe sobre a proibição de colocação de cerol nas linhas ou fios destinados a empinar pipas no Município de Pouso Alegre.
Autor: Ver. Bruno Dias
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.825, de 17 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica proibido no Município de Pouso Alegre a utilização e a comercialização de ‘cerol’ ou linhas cortantes (linha encerada com quartzo moído, elementos que componham ferro, e demais metais, óxido de alumínio, conhecida como ‘Linha Chilena’, Linha Indonésia, Calonge, entre outras variedades) utilizadas para empinar pipas ou recreações assemelhadas.”
Art. 2º - Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.825, de 17 de junho de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, através do Departamento de Posturas, regulamentar os mecanismos de multa, fiscalização, apreensão e demais medidas cabíveis.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 17 de setembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete