Chefia de Gabinete · 20 de setembro de 2016
LEI Nº 5726/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5726/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para abertura de dotação orçamentária para obras de construção e reforma que será utilizada para adequações física do CEMAPA, com recursos oriundos do PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Convênio com o Estado:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento social
Subunidade
06
Convênios com o Estado
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social
Projeto
1371
Obras de Construção e Reforma - CEMAPA
Elemento de Despesa
4490.51
Obras e Instalações
145.000,00
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento social
Subunidade
06
Convênios com o Estado
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social
Projeto
1371
Obras de Construção e Reforma - CEMAPA
Elemento de Despesa
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
45.000,00
Elemento de Despesa
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
Total
145.000,00
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.
Características da ação: FINALISTICA
Código: 1371
Obras de Construção e Reforma - CEMAPA
[x ] Projeto
[x] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 01/08/2016
[ ] Atividade
[ ] Em andamento
[X] Temporária
Término previsto: 31/12/2016
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e (unidade medida)
Custo e meta p/2016
Custo e meta p/2017
Custo e meta p/2018
Obra do CEMAPA realizada
R$145.000,00
-
-
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 01 DE SETEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
MESSIAS MORAIS
Secretário Municipal de Fazenda