Superintendência de Cultura · 14 de maio de 2024
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO – CMAS, CRIADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 3.923/2001 DE 10 DE JULHO DE 2001
SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO – CMAS, CRIADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 3.923/2001 DE 10 DE JULHO DE 2001
Art. 1º - A Comissão Municipal de Avaliação e Seleção – CMAS tem suas atribuições e atuação regulamentadas pelo presente Regimento Interno.
CAPÍTULO I
Da Natureza, Finalidade e Duração
Art. 2º - A CMAS é um órgão colegiado deliberativo.
Art. 3º - A CMAS tem por finalidade analisar, avaliar e decidir sobre a concessão de financiamento a projetos culturais de que trata a Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
Art. 4º - A CMAS está criada com tempo indeterminado de duração.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 5º - A CMAS será constituída, nos termos dos Arts. 6.º e 7.º da Lei Municipal 3.923/2001, por:
•12 (doze) membros efetivos, sendo 06 indicados pelo Prefeito Municipal e 06 (seis) eleitos pelos representantes do Setor Cultural e;
•12 suplentes, sendo 06 indicados pelo Prefeito Municipal e 06 eleitos pelos representantes do setor cultural, caso haja previsão.
§ 1º - É vedado aos membros da CMAS, a seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação de projetos que visem à obtenção do incentivo, enquanto durarem os seus mandatos.
Art. 6º - O mandato dos membros da CMAS será de 1 (um) ano, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.
Art. 7º - A presidência da CMAS será exercida por um dos membros efetivos indicados pelo órgão público gestor da cultura, eleito por maioria simples em reunião da CMAS, ao qual caberá o voto de desempate. (Parágrafo Único do Art. 7º da Lei nº 3.923/2001).
§1º- O Presidente eleito indicará, entre os representantes da Administração Municipal, um Secretário Geral, que deverá ter sua indicação aprovada em reunião, por maioria simples.
Art. 8º - No caso de renúncia de qualquer membro da CMAS, o membro renunciante será substituído pelo membro suplente, caso haja previsão.
§ 1º- O mandato do membro substituto expirar-se-á junto com o mandato dos demais membros.
§ 2º- Caso o membro renunciante seja representante do Poder Executivo, o substituto será o indicado pelo Prefeito, dentre aqueles que constam de Portaria específica e, caso seja o eleito pelos representantes do setor cultural, o substituto deverá ser o primeiro suplente eleito, obedecendo-se a ordem de classificação.
Art. 9º - O não comparecimento de membro da CMAS à reunião deverá ser justificado ao Presidente com antecedência mínima de 24 horas.
§1º – Em caso da impossibilidade de apresentação de justificativa de não comparecimento de que trata este artigo, ou da impossibilidade de apreciação pelo presidente, a solicitação será submetida à apreciação dos membros da CMAS em reunião imediatamente subsequente.
§2º - A não justificativa será considerada falta. Duas faltas consecutivas serão consideradas renúncia ao mandato.
§3º - Em caso de licença do membro da CMAS, por mais de 30 dias, será convocado o respectivo suplente pelo tempo suficiente de afastamento do membro efetivo.
Art.10 - Perde a qualidade de membro da CMAS o representante do Prefeito que aposentar-se, for exonerado ou demitido de cargo efetivo durante o mandato da CMAS.
§1º - Caso o mandato de membro da CMAS, representante da Administração Municipal, ocorra em período de troca de governo, ficará o seu cargo à disposição da nova administração, que poderá optar pela recondução ou nomeação de novos representantes do Executivo.
CAPÍTULO III
Das competências
Art. 11 – Compete à CMAS, nos termos da Lei :
I – apreciar os projetos apresentados ao órgão público gestor da cultura que visem aos benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, obedecendo à ordem de protocolo e acatando o disposto no parágrafo 2º do Artigo 4º da Lei citada;
II – analisar os aspectos orçamentários e financeiros, bem como a sua efetiva inclusão nas áreas culturais, enumerados no Art. 3º da Lei 3.923/2001, deliberando sobre a aprovação e o enquadramento dos projetos e considerando os critérios e parâmetros de avaliação publicados em edital;
III – avaliar a viabilidade técnica dos projetos apresentados, tendo em vista o detalhamento das etapas, os prazos previstos, a compatibilidade entre objetivos e meios de execução e a exequibilidade do cronograma proposto, considerando os critérios e parâmetros de avaliação publicados em edital;
IV – avaliar os valores de incentivo de cada projeto apresentado, considerando os critérios e parâmetros de avaliação publicados em edital;
V – dar publicidade às suas decisões, especialmente quanto a projetos aprovados;
VI – emitir certificado de enquadramento de que trata o artigo 11 da lei 3.923/2001, quando se tratar da modalidade de Renúncia Fiscal;
VII – fiscalizar a execução dos projetos aprovados, com vistas à verificação da regularidade de seu cumprimento, inclusive quanto à observância dos cronogramas ajustados;
VIII – fiscalizar o cumprimento do disposto no Art. 15, da Lei nº 3.923/2001, considerando o que cabe às modalidades de Renúncia Fiscal - RF e Fundo de Projetos Culturais - FPC.
IX – documentar as Deliberações tomadas em reunião, sobretudo no que diz respeito aos casos omissos da Lei e disponibilização de modelos de Formulários, Prestação de Contas e documentos diversos que se fizerem necessários, dando a devida publicidade às mesmas.
Art. 12 – Compete ao Presidente da CMAS:
I - convocar e presidir reuniões;
II - definir a pauta de reuniões;
III - decidir sobre questões de ordem relativas aos trabalhos desenvolvidos pela CMAS;
IV - representar a CMAS sempre que se fizer necessário;
V - aprovar pedido de prorrogação de prazo para conclusão de pareceres;
VI - declarar, quando necessário, o voto de desempate;
VII - redigir as deliberações ou designar membro para tanto;
VIII - estabelecer normas e procedimentos de prestação de contas dos projetos aprovados e submetê-las à Comissão.
Art. 13 - Compete ao Secretário Geral:
•conduzir os trabalhos na ausência do Presidente;
•representar a CMAS quando da impossibilidade de seu Presidente;
•redigir as Deliberações quando designado para a função;
•auxiliar a Presidência na condução dos trabalhos.
Art. 14 – Compete aos membros efetivos da CMAS:
•comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
•elaborar relatório e emitir parecer sobre cada projeto encaminhado pelo Presidente, nos prazos decididos em reunião;
CAPÍTULO IV
Do funcionamento
Art. 15 – A CMAS reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 16 – A convocação das reuniões, deverá ser feita no final de cada reunião, com ciência dos presentes, cabendo confirmação, devendo constar a data, horário e local em que se dará a nova sessão.
Art. 17 – As reuniões da CMAS somente poderão ser instaladas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.
Art. 18 – A ata da reunião e as deliberações deverão ser aprovadas ao término das reuniões ou, no máximo, na sessão imediatamente seguinte.
Art. 19 – Os membros da CMAS terão o prazo da reunião seguinte à reunião de recebimento dos projetos culturais para emitir parecer sobre cada um dos projetos a eles submetidos.
Art. 20 – A CMAS contará com o apoio do órgão público gestor da cultura para a pré-análise da documentação exigida nos termos do Art. 4.º e § da Lei 3.923 /2001 e para a montagem dos processos de incentivo.
Art. 21 – A CMAS tomará conhecimento dos recursos impetrados nos termos do Art. 4.º, § 5.º da Lei 3.923/2001.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Art. 22 – Os serviços prestados pelos membros da CMAS serão gratuitos e de natureza relevante.
Art. 23 – As deliberações da CMAS deverão compor um documento único, a ser disponibilizado por meio impresso ou eletrônico, após publicação no órgão oficial do Município.
Art. 24 – A CMAS deverá remeter, anualmente, à chefia em exercício do órgão público gestor da cultura o seu relatório de atividades e o cadastro atualizado dos projetos beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura, contendo dados de área de abrangência e montante destinado a cada um deles.
Art. 25 – A CMAS, à vista de proposta de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, poderá decidir sobre qualquer modificação deste Regimento pelo voto de, no mínimo, 2/3 de seus membros.
Art. 26 – Os aspectos financeiros sejam repasses, prestações de contas e similares, obedecerão às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo Único – Caso o projeto seja reprovado em seu aspecto financeiro, o proponente terá 15 dias para reapresentar novo orçamento.
Art. 27 – O presente Regimento Interno deverá receber a aprovação da chefia em exercício do órgão público gestor da cultura e deverá ser publicado no órgão oficial do Município ou em outro indicado pelo executivo.
Art. 28 – Os casos omissos do presente Regimento serão resolvidos, em reunião, pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos membros da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção.
Pouso Alegre, 08 de maio de 2024.
REGINA MARIA FRANCO ANDERE DE BRITO
Presidente da CMAS
Superintendente Municipal de Cultura