Chefia de Gabinete · 26 de julho de 2024
LEI Nº 6.995, DE 24 DE JULHO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.995, DE 24 DE JULHO DE 2024
CORRIGE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.985 DE 03 DE JULHO DE 2024.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 6.985, de 03 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 214.111,28 (Duzentos e quatorze mil, cento e onze reais e vinte e oito centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
ÓRGÃO
UNID.
FUNÇÃO
SUB- FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
016
0008
0244
0021
2706
3339030
***.***.***-**
R$ 64.111.28
02
016
0008
0244
0021
2706
3339034
***.***.***-**
R$ 150.000,00
TOTAL
R$ 214.111,28”
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 6.985, de 03 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022/2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual/2024.
Características da Ação: MANUTENÇÃO BL GBF
Cód: 2707
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ x ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 21/06/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
214.111,28
0,00
0,00
0,00”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 21/06/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.
Pouso Alegre/MG, 24 de julho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Chefe de Gabinete Interino
Secretário Municipal de Finanças