Chefia de Gabinete · 21 de outubro de 2024
LEI Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre, com a consolidação da legislação que institui datas comemorativas em âmbito municipal.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, serão consideradas datas comemorativas a instituição de dia, semana, mês, ano ou similares, destinados à celebração, realização de campanhas ou à promoção de temas específicos.
Art. 2º A instituição de novas efemérides a serem incluídas no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre, deverá ser realizada por meio de lei que a altere expressamente.
Parágrafo único. O Projeto de Lei deverá obedecer ao critério da alta significação e relevância para a sociedade ou para segmentos profissionais, políticos, religiosos, esportivos, culturais, sociais e étnicos, contribuindo para:
I - incremento do turismo;
II - recreação popular;
III - reconhecimento, conservação e desenvolvimento das tradições municipais, regionais e brasileiras;
IV - realização de ações intersetoriais que promovam o cuidado e a melhoria da qualidade de vida;
V - desenvolvimento das atividades econômicas da indústria e do comércio local;
VI - mobilização da sociedade e do poder público para o conhecimento e a reflexão sobre o tema e sobre a necessidade de se adotar ou fortalecer políticas públicas.
Art. 3º As celebrações das efemérides dispostas nesta Lei possuirão como propósitos, entre outros, promover, celebrar, comunicar, capacitar, recepcionar e integrar grupos de interesse, com a promoção de eventos, feiras livres, exposições, mobilizações, palestras, fóruns de debates, reuniões técnicas, seminários, workshops, concursos, congressos, conferências, oficinas, cursos, festividades, campanhas publicitárias e institucionais, atos culturais, apresentações artísticas, atividades educativas ou recreativas e demais iniciativas estimuladoras.
Parágrafo único. Na realização dos eventos o poder público poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas que exerçam trabalhos de finalidade social, desde que sejam dotadas de notória especialização e idôneas.
Art. 4º As datas comemorativas instituídas por esta Lei, poderão compor oCalendário Turístico Oficial do Brasil, instituído pela Lei Federal nº 14.865, de 28 de maio de 2024, com o propósito de incentivar o turismo e o desenvolvimento local do município, em todo o território nacional.
Art. 5º O Poder Legislativo divulgará com destaque e permanentemente em seu site oficial, o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pouso Alegre, com objetivo de proporcionar o seu amplo conhecimento pela população e de promover o estímulo das comemorações.
CAPÍTULO II
DOS DIAS COMEMORATIVOS
Art. 6º São dias comemorativos e eventos do mês de janeiro no município de Pouso Alegre:
I - “Dia da Folia de Reis” - 6 de janeiro, com a realização de evento tradicional de manifestação cultural-religiosa realizado pelas Companhias de Reis de Pouso Alegre e da região, na Praça Senador José Bento, marcando o encerramento das festividades natalinas, com a promoção da cultura local e regional.
Art. 7º São dias comemorativos e eventos do mês de fevereiro no município de Pouso Alegre:
I - “Dia Municipal do Rotary” - 23 de fevereiro, com objetivo de:
a) divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary Nacional e Internacional, por meio de eventos em parceria com universidades, iniciativa privada e entidades governamentais;
b) fomentar a educação social e cívica para a sociedade pouso-alegrense;
c) esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social;
d) conscientizar o cidadão sobre seus direitos e deveres;
e) criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade pública para suprir as necessidades básicas dos cidadãos de Pouso Alegre;
f) divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelos Rotary Internacional, Nacional e de Pouso Alegre.
Art. 8º São dias comemorativos e eventos do mês de março no município de Pouso Alegre:
I - “Dia Municipal da Memória ao Combate da Covid-19” - 28 de março, com objetivo de promover a valorização histórica de todos os profissionais que estiveram na linha de frente do enfrentamento da Covid de forma direta e indireta no município de Pouso Alegre/MG.
Art. 9º São dias comemorativos e eventos do mês de abril no município de Pouso Alegre:
I - “Dia Municipal em memória às vítimas da Covid-19” - 5 de abril, como forma de homenagear as pessoas que faleceram em decorrência do vírus Sars-CoV-2;
II - “Dia Municipal do Esporte” - 6 de abril, também Dia Internacional do Esporte, como forma de fomentar a prática esportiva em todas as suas modalidades;
III - “Dia Municipal do Livro e o Dia Municipal do Presente Literário” - 23 de abril;
IV - “Dia Municipal do Combate à Intolerância Religiosa” - 23 de abril, com objetivo de promover a conscientização da população de nosso Município, contra todas as práticas de discriminação e intolerância de quaisquer religiões;
V - “Encontro de Violeiros’’ – com a realização de evento tradicional que ocorre no bairro dos Afonsos, com intuito de exaltar a cultura local e regional, com apresentações artísticas e musicais, vendas de produtos típicos da comunidade, almoço caipira e sorteio de prêmios, com a promoção da cultura local.
Art. 10. São dias comemorativos e eventos do mês de maio no município de Pouso Alegre:
I - “Dia Municipal da Fibromialgia” - 12 de maio, com objetivo de promover a conscientização e a divulgação de informações acerca dafibromialgia;
II - “Dia Municipal da Santa Sara Kali” - 24 de maio, como forma de valorizar a cultura e as tradições religiosas presentes na comunidade, além de promover a inclusão e a celebração da diversidade religiosa, com a realização de celebrações religiosas, apresentações culturais, eventos sociais, exposições, feiras e outras atividades que valorizem a história, a cultura e a devoção à Santa Sara Kali.
Art. 11. São dias comemorativos e eventos do mês de junho no município de Pouso Alegre:
I - “Dia Municipal do PROERD - Programa de Resistência às Drogas e à Violência” - 9 de junho, no qual poderão ser realizadas atividades oficiais em parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e com organizações governamentais e não governamentais, mediante a realização de ações voltadas à conscientização e prevenção ao uso de drogas e à prática de atos de violência, tendo por base o modelo internacional D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education);
II - “Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil” - 12 de junho, com a realização de:
a) palestras e debates sobre o tema em órgãos públicos, como Câmara Municipal e Prefeitura, dirigidos aos profissionais das áreas de educação e saúde para auxiliar a detecção do problema nas unidades de ensino e de atendimento;
b) panfletagem de folhetos, nas portas de escolas, unidades básicas de saúde e estabelecimentos comerciais, com a exposição do tema e apontamentos também para auxiliar as pessoas no sentido de detectar o grave problema na comunidade em que vivem;
c) trabalhos educativos, por meio de desenhos ou redações em sala de aula, que possam permitir a identificação do problema na comunidade na qual está inserida determinado aluno.
III - “Dia Municipal do Meio Ambiente” - primeiro domingo do mês de junho, com objetivo de valorizar omeioambiente, educando para que não seja depredado, sensibilizando todos os setores da sociedade para que promovam cada vez mais a preservação domeioambiente, não só no âmbito municipal, estadual e nacional, mas mundial.
Art. 12. São dias comemorativos e eventos do mês de julho no município de Pouso Alegre:
I - “Dia Municipal do Produtor de Leite” - 12 de julho, com objetivo de:
a) valorizar o produtor de leite local;
b) incentivar o consumo de leite e seus derivados;
c) promover a importância da cadeia produtiva do leite para a economia local;
d) realizar atividades educativas e de conscientização sobre os benefícios nutricionais do leite;
e) fortalecer a identidade cultural e econômica dos produtores de leite do município;
f) promover eventos que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor leiteiro no município de Pouso Alegre.
II - “Dia Municipal do Agricultor Familiar” - 25 de julho, com a finalidade de:
a) fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agriculturafamiliarno Município;
b) incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agriculturafamiliar;
c) criar espaços para osagricultores discutirem questões locais relacionadas com o tema;
d) viabilizar, profissionalizar e apresentar alternativas para oagricultorfamiliar;
e) divulgar os produtos hortifrutigranjeiros transformados ou não por produtores da agriculturafamiliar, preferencialmente do Município de Pouso Alegre.
III - “Festa do Biscoito” – com a realização de evento tradicional que ocorre no bairro dos Afonsos, com objetivo de valorizar a cultura regional e o trabalho do homem no campo, promovendo a cultura local;
IV - “Festa da Pipoca” – com a realização de evento tradicional que ocorre no bairro Jardim Yara, com objetivo de proporcionar celebração, confraternização e descontração para toda a comunidade, promovendo a cultura local.
Art. 13. São dias comemorativos e eventos do mês de agosto no município de Pouso Alegre:
I - “Dia Municipal da Capoeira” - 3 de agosto, com a promoção de eventos ou atividades como:
a) seminários e palestras sobre o tema;
b) aulas decapoeira;
c) rodas decapoeira;
d) concursos e competições;
e) ampla divulgação desta manifestação cultural.
II - “Dia Municipal do Profissional da Saúde” - 5 de agosto, por ocasião do “Dia Nacional da Saúde”, com objetivo de promover a valorização e o reconhecimento dos profissionais que atuam diretamente no cuidado de pessoas no município de Pouso Alegre;
III - “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Pouso-alegrense” - 15 de agosto, com objetivo de homenagear a advocacia local e marcar na história da cidade uma data pela luta da proteção das prerrogativas dos advogados pouso-alegrenses, lembrando a data em que o Código de Ética Profissional foi editado;
IV - “Dia Municipal do Campo Limpo” - 18 de agosto, no qual o Poder Executivo, com o fomento de trabalhos que visem desenvolver atividades educativas junto à sociedade, como campanhas educativas e palestras com práticas de proteção ambiental;
V - “Dia Municipal do Ciclista” - 19 de agosto, com objetivo de:
a) difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico quanto como meio de transporte;
b) desenvolver o respeito dos motoristas de veículos automotores aos ciclistas;
c) promover a conscientização da importância do ciclismo como instrumento de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e melhoria do trânsito.
VI - “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio” - 23 de agosto, com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, bem como de divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção à mulher em situação de violência e as formas de denúncia;
VII - “Dia Municipal do Artista Local’” - 24 de agosto, com a realização de eventos e atividades como:
a) seminários e palestras sobre o tema da arte;
b) aulas dos diversos tipos artísticos;
c) saraus, feiras, shows e apresentações artísticas;
d) concursos e competições;
e) ampla divulgação das manifestações da cultura artística local.
VIII - “Dia Municipal do Produtor de Morango’’ - no terceiro domingo do mês de agosto;
IX - “Jogos da Amizade”, evento esportivo que é realizado na segunda quinzena do mês de agosto, na “Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”.
Art. 14. São dias comemorativos e eventos do mês de setembro no município de Pouso Alegre:
I - Projeto “Além das Cores” - 1º de setembro, com objetivo de conceder maior visibilidade para oferecer à sociedade histórias de combate às doenças, orientações, dicas de depoimentos de pessoas que passaram pela doença, estudos, pesquisas e trabalhos voltados para essa área de saúde, englobando as atividades voltadas à saúde e à prevenção de câncer, depressão, envolvendo o junho branco, agosto dourado, setembro amarelo, outubro rosa e novembro azul;
II - “Dia Municipal da Mulher na Política” - 9 de setembro, com a finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão, comas seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
a) conscientização da sociedade, em especial das mulheres, sobre a importância da participação feminina na política;
b) informar sobre as legislações vigentes que asseguram e promovam a participação na atividade política;
c) incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e incentivar às demais a filiar-se ao partido político com o qual tenham afinidade ideológica;
d) incentivar as jovens entre 15 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
III - “Dia Municipal do Administrador” - 9 de setembro;
III - “Dia Municipal do Cliente” - 15 de setembro, como forma de celebrar e impulsionar o cumprimento da Lei Federal nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 15. São dias comemorativos e eventos do mês de outubro no município de Pouso Alegre:
I - “Dia Municipal do Nascituro” - 7 de outubro, com objetivo de promover a conscientização sobre a importância do respeito e da proteção à vida desde a concepção, bem como os direitos do nascituro, de acordo com a legislação vigente;
II - “Dia do Guarda Civil Municipal’” - 10 de outubro, com a realização de ações de conscientização sobre o trânsito, vigilância, ronda, patrulhamento, proteção e defesados cidadãos.
III - “Dia Municipal do Rio Mandu” - 19 de outubro, no qual o Poder Público executará uma programação especial para a limpeza e ações de preservação e conscientização do Rio Mandu;
IV - “Dia Municipal de Prevenção da Saúde Vocal do Professor” - primeira semana do mês de outubro, com objetivo de promover eventos voltados para a valorização dos profissionais da área de educação e conscientização sobre a importância da atenção à saúde vocal, objetivando a prevenção de disfonias e problemas vocais, em professores da Rede Municipal de Ensino;
V - “Dia Municipal do Saci e Seus Amigos” - 31 de outubro, com objetivo de festejar as figuras mitológicas da cultura nacional, promovendo e incentivando a leitura e elaboração de obras comprometidas com nossos valores e raízes, com a divulgarão do folclore e da cultura popular do povo brasileiro, através de apresentações culturais;
VI - “Dia Municipal do Antigomobilista” - com a realização de exposições e atividades comemorativas que visem contribuir para a propagação e defesa da cultura do carro antigo.
Art. 16. São dias comemorativos e eventos do mês de novembro no município de Pouso Alegre:
I - “Dia da Mobilização para a Limpeza Urbana no Município” - 10 de novembro;
II - “Dia Municipal da Umbanda, Candomblé e demais Religiões Afro-Brasileiras” - 15 de novembro;
III - “Dia Municipal da Consciência Negra” - 20 de novembro;
IV - “Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil” - 23 de novembro, com o objetivo de:
a) estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil;
b) promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças com câncer;
c) apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das crianças com câncer;
d) difundir os avanços técnicos científicos relacionados ao câncer infantil;
e) apoiar as crianças com câncer e seus familiares.
V - “Dia Municipal de Combate ao Machismo” - 25 de novembro, com a promoção pelo Poder Público de atividades didáticas, informativas, com intuito de orientar e conscientizar sobre igualdade entre gêneros, visando o combate ao machismo, com o objetivo de:
a) entrar em contato e trazer à luz atitudes machistas consideradas normais em nossa sociedade;
b) construir pontes de diálogo e discussão sobre o machismo;
c) prevenir e combater a reprodução do machismo nas instituições públicas e fora delas;
d) desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização, não apenas em novembro, mas ao longo de todo o ano, que envolvam a valorização das mulheres e o combate à opressão;
e) integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;
f) coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;
g) realizar debates e reflexões a respeito do assunto com a comunidade, visando a conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas;
h) promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre os gêneros;
i) contribuir para a desmistificação histórica em que a mulher não é a única responsável por trabalhos e hábitos domésticos.
VI - "Encontro de Violeiros’’ – com a realização de evento tradicional que ocorre no bairro do Cervo, com a promoção da cultura local, por meio da feira de produtos artesanais da comunidade, exposição de trabalhos artísticos, apresentações de danças típicas, folclóricas e sertanejas, barraquinhas de comidas típicas e a realização de bingos e sorteios de prêmios.
Art. 17. São dias comemorativos e eventos do mês de dezembro no município de Pouso Alegre:
I - “Dia Municipal do Samba” - 2 de dezembro, com objetivo de celebrar o samba como um fator cultural brasileiro de elevada grandeza, incentivar eventos no município e dar visibilidade para artistas que estudam e provem a cultura do samba;
II - “Dia Municipal do Advogado Criminalista” - 2 de dezembro;
III - “Dia Municipal do Voluntariado” - 5 de dezembro, com objetivo de reconhecer e de destacar o trabalho de pessoas que, motivadas por valores de participação e solidariedade, doam seu tempo, trabalho e talento, de maneira espontânea e não remunerada para causas de interesse social e comunitário;
IV - “Virada Cultural Inclusiva” - evento a ser realizado na primeira semana de dezembro, com objetivo de proporcionar maior visibilidade à presença da pessoa com deficiência na sociedade, por meio de manifestações da arte, cultura, esporte e lazer, entre outras atrações, com apresentações de teatro, música, pinturas e esporte adaptado de acordo com cada modalidade, além de comemorar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência - 3 de dezembro - criado pela Organização das Nações Unidas em 1992;
V - “Corrida Árvore Grande” - evento esportivo que é realizado no segundo domingo do mês de dezembro.
CAPÍTULO III
DAS SEMANAS COMEMORATIVAS
Art. 18. São semanas comemorativas do mês de janeiro no município de Pouso Alegre:
I - “Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down” - na semana do dia 21 de março, que é o Dia Internacional da Síndrome de Down, com o objetivo de incentivar à promoção de ações do Poder Público e da sociedade com o fim de oferecer:
a) orientação técnica aos profissionais das áreas da saúde e educação;
b) informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down;
c) interação entre profissionais da saúde, educação, familiares e portadores da síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos técnicos, na convivência com aqueles;
d) ações de esclarecimento e coibição de preconceitos.
Art. 19. São semanas comemorativas do mês de abril no município de Pouso Alegre:
I - “Semana Municipal de Conscientização do Autismo’’ - a partir do dia 2 de abril, com a finalidade de promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo.
Art. 20. São semanas comemorativas do mês de maio no município de Pouso Alegre:
I - “Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-juvenil” - na semana que anteceder o dia 18 de maio - “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” - na qualfomentará os trabalhos que visem desenvolver atividades, oferecer palestras e divulgar o problema à população, com ênfase no ensino ao público infantil, que ajudem a detectar e enfrentar o abuso e exploração sexual infanto-juvenil;
II - “Semana Municipal de Combate à Pedofilia” - na semana do dia 18 de maio, com o objetivo de conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo e crime.
III - “Semana Municipal da Diversidade Cultural” - na semana do dia 21 de maio, em conformidade com o Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento;
IV - “Semana Municipal do Brincar” - na última semana do mês de maio, integrando às comemorações do “Dia Mundial do Brincar”, que acontece no dia 28 de maio, com objetivo de promover:
a) a valorização do brincar na vida das crianças;
b) o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
c) o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação a recriação do patrimônio lúdico da sociedade;
d) o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
e) o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda criança;
f) o estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
§ 1ºAs atividades alusivas à “Semana Municipal do Brincar” deverão ocorrer em escolas de educação infantil, ensino fundamental e EJA, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade.
§ 2ºA “Semana Municipal do Brincar” poderá ser promovida por meios impressos, eletrônicos e digitaisque informem sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento dascrianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Art. 21. São semanas comemorativas do mês de junho no município de Pouso Alegre:
I - “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais”- na primeira semana do mês de junho, com objetivo de sensibilizar a população de Pouso Alegre à realidade enfrentada pelo município, e às ações estruturadas para conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas, incluindo procedimentos informativos e educacionais a respeito dos males causados pelas queimadas e suas causas, consequências, bem como o modo de evitá-las.
II - “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea”- na segunda quinzena do mês de junho,com objetivo de:
a) conscientizar a população do município sobre a importância da doação de medula óssea;
b) estimular as atividades de promoção e apoio à doação de medula óssea;
c) sensibilizar a sociedade a apoiar as campanhas de doação de medula óssea.
III - “Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo” - na semana do dia 25 de junho, por ocasião da comemoração do “Dia Mundial de Combate ao Vitiligo”, com o objetivo de:
a) sensibilizar sobre a discriminação sofrida pelas pessoas com os sintomas do vitiligo;
b) promover espaço para discussão sobre a doença e interlocução através de manifestação dos gestores, conselhos, associações, ONGs e demais serviços que oferecem atendimento à pessoa com o vitiligo;
c) qualificar os profissionais de saúde para as ações de prevenção, diagnóstico, orientação e tratamento de cuidados com a pele;
d) proporcionar intercâmbio entre a família, os usuários e os profissionais da área da saúde.
Art. 22. São semanas comemorativas do mês de julho no município de Pouso Alegre:
I - “Semana Municipal da Saúde do Homem” - na semana dia 15 de julho, o Dia do Homem, visando principalmente:
a) ampliar a consciência do homem quanto a fatores peculiares à saúde da condição masculina;
b) esclarecer procedimentos médicos estigmatizados por uma cultura distorcida da condição masculina;
c) educar o homem no sentido de ele cuidar da sua saúde e a submeter-se, periodicamente, a consultas médicas e exames de controle;
d) difundir informações e conceitos, de forma clara e simplificada, sobre planejamento familiar, métodos contraceptivos, inclusive sobre a cirurgia de vasectomia, suas características e outras informações que auxiliem na finalidade ora anunciada;
e) difundir informações, de forma clara e simplificada, sobre as doenças que acometem o homem especialmente as de maior incidência, objetivando esclarecer, elucidar e debater a ignorância e o preconceito sobre as doenças;
f) difundir as consequências decorrentes do uso de bebidas alcoólicas, tabagismo, e outros tipos de drogas, para a saúde corporal, mental, relações familiares, sociais e de trabalho;
g) realizar exames clínicos tais como verificação de pressão arterial, glicemia, colesterol, entre outros;
h) realizar campanhas incentivando as famílias, principalmente esposas e namoradas, para estimular o homem cuidar mais da saúde, procurando o médico e realizando exames periodicamente;
i) estimular as empresas do Município a também promoverem campanhas de conscientização e prevenção sobre a saúde do homem aos seus funcionários.
Art. 23. São semanas comemorativas do mês de agosto no município de Pouso Alegre:
I - “Semana Municipal da Família” - data de acordo com o calendário da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com a mobilização dos serviços públicos, divulgação e orientação dos programas mantidos por seus distintos órgãos e secretarias, ficando assegurada a participação da população local, através das suas organizações respectivas, na formulação das atividades e dos festejos.
Art. 24. São semanas comemorativas do mês de setembro no município de Pouso Alegre:
I - “Semana Municipal de Proteção Animal” - na segunda semana do mês de setembro;
II - “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos” - na última semana do mês de setembro, com ênfase especial ao dia 27, quando se comemora o Dia Nacional da Doação de Órgãos, com objetivos de:
a) conscientizar a população do Município sobre a importância da doação de órgãos;
b) estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos;
c) sensibilizar a sociedade a apoiar as campanhas de doação de órgãos.
III - “Semana Municipal da Paz” em comemoração ao Dia Internacional da Paz, instituído pela ONU (Organização das Nações Unidas) - na semana da terceira terça-feira do mês de setembro.
Art. 25. São semanas comemorativas do mês de outubro no município de Pouso Alegre:
I - “Semana Municipal da Cultura Negra” - com início na primeira segunda-feira de outubro, com o objetivo de mobilizar a sociedade e o Poder Público para uma reflexão sobre a importância da cultura negra na formação cultural do nosso país;
II - “Semana Municipal do Educador” - na semana que anteceder ao dia do professor, encerrando suas atividades no dia 15 de outubro, na qual a Secretaria Municipal da Educação, em conjunto com as unidades educacionais, poderá promover atividades de capacitação e reciclagem dos profissionais de educação, como palestras, congressos,Workshopse homenagens diversas, além de programação de divulgação, artísticas e culturais;
III - “Semana Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)” - na semana do dia 29 de outubro, com a promoção, pelo Poder Público de ações educativas esclarecendo a população sobre como identificar os sintomas, quais fatores de risco e como prevenir a doença;
IV - “Semana Evangélica Municipal” - na última semana do mês de outubro, com início no domingo e culminando no sábado com a Marcha para Jesus.
Art. 26. São semanas comemorativas do mês de novembro no município de Pouso Alegre:
I - “Semana da Cultura Hip Hop” - na semana do dia 12 de novembro, com a realização de eventos, oficinas, debates e atos públicos em prol da promoção da inclusão cultural e social no âmbito do município de Pouso Alegre;
II - “Semana Municipal da Consciência Negra” - na semana do dia 20 de novembro - em conformidade com o Dia Nacional da Consciência Negra - com a participação da Associação da Raça Negra de Pouso Alegre (ARNEPA), com a realização de eventos em prol do combate ao racismo, desenvolvendo trabalhos em toda a rede pública municipal de ensino com objetivo de promover a valorização da consciência negra, educando para que seja combatido o racismo;
III - “SemanaMunicipalde PromoçãodaIgualdade Racial” - nasemanado dia 20 de novembro, Dia MundialdaConsciênciaNegra, com o objetivo de ampliar a reflexão, o diálogo e a conscientização sobre o processo histórico de formaçãodasociedade brasileira, promover e valorizar as diversasculturas, como combater o racismo e a discriminação;
IV - “Semana Municipal de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha em miúdos” - na última semana do mês de novembro, abrangendo o dia 25 de novembro - Dia Internacional da Não Violência Contra à Mulher - com objetivo principal da promoção de fóruns, seminários, congressos e outros debates concernentes ao estudo da Lei Maria da Penha, em miúdos, desenvolvendo atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam e estimulem o diálogo e a compreensão sobre o tema;
V - “Semana do Combate à Violência contra a Mulher” - na última semana do mês de novembro, abrangendo o dia 25 de novembro - Dia Internacional pela Não Violência Contra à Mulher.
Art. 27. São semanas comemorativas do mês de dezembro no município de Pouso Alegre:
I - “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência” - na primeira semana de dezembro, envolvendo o dia 3 de dezembro no qual se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, com a realização de atividades, com objetivo de:
a) mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público da importância de disseminar e promover a acessibilidade das pessoas com deficiência em nossa cidade;
b) intensificar o processo de inclusão social das pessoas com deficiência na sociedade;
c) sensibilizar a população do Município de Pouso Alegre para as potencialidades das pessoas com deficiência;
d) promover e estimular o conhecimento da população da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
e) divulgar a língua brasileira de sinais (libras) e a escrita braile.
CAPÍTULO IV
DOS MESES COMEMORATIVOS
Art. 28. São meses comemorativos no município de Pouso Alegre:
I - “Janeiro Branco” - com a promoção da “Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental”, com objetivo de promover eventos voltados para a valorização dos profissionais da área e conscientização sobre a importância da atenção à saúde mental.
II - Mês de março como “Mês da Conscientização Sobre a Depressão na Infância e na Adolescência” - com o objetivo de:
a) desenvolver campanhas educativas e informativas sobre os sintomas mais comuns como: sono instável, irritabilidade repentina, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hipoatividade, hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda no rendimento escolar, entre outros;
b) incentivar a busca por atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico;
c) informar sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis;
d) estimular a parceria entre família e escola, a fim de oferecer o suporte necessário às crianças e aos adolescentes acometidos pela depressão.
III - “Maio Amarelo” - para promover a conscientização e a educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e a participação da população num trânsito seguro e saudável;
IV - “Mês Junho Branco” - dedicado às ações e campanhas de prevenção e conscientização contra o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências, no qual o Poder Público promoverá debates, seminários, passeatas, cartilhas, campanhas em mídia digital, rádio, tv, jornais e em outras modalidades de mídias e outros eventos dedicados às ações e campanhas de prevenção e conscientização contra o uso de drogas lícitas e ilícitas no município;
V - “Mês Julho Âmbar” - dedicado à conscientização do luto parental, com objetivo de:
a) fomentar o diálogo sobre o luto parental, rompendo estereótipos e preconceitos;
b) conscientizar e informar a sociedade sobre o luto parental;
c) realizar reuniões com a comunidade a fim de facilitar a troca de experiências entre as famílias enlutadas;
d) realizar eventos com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a importância do tema.
VI - “Mês do Aleitamento Materno - Agosto Dourado” - com a finalidade caracterizar-se como uma campanha para reforçar as ações voltadas para a proteção, apoio e incentivo ao aleitamento materno, bem como a doação de leite materno aos bancos de amamentação;
VII - Mês de setembro como “Mês de conscientização, orientação e combate às fake news” - com objetivo de promover campanhas educativas na cidade de Pouso Alegre, visando inibir a produção, propagação e reprodução de mensagens fake news, com a finalidade de conscientizar e estimular a não produção, propagação e reprodução de mensagens fake news;
VIII - “Mês Outubro Rosa” - dedicado à realização de campanhas de prevenção ao câncer de mama, com o objetivo de sensibilizar a população quanto a importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama, com a realização pelo Poder Público de:
a) campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de mama;
b) iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;
c) promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
d) veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, contemplado à generalidade do tema.
IX - “Mês Outubrinho Rosa” - dedicado à realização de campanhas educativas de conscientização sobre a saúde das crianças e adolescentes, com o objetivo de promover ações educativas para informar às famílias sobre a importância de procurarem às redes de atenção à saúde de maneira precoce;
X - “Mês Novembro Afro-Brasileiro” - dedicado a ações nas áreas de arte, educação e cultura afro-brasileiras, com o fomento e viabilização de diálogos no ensino em todas as esferas da sociedade, tais como: universidades públicas e privadas, escolas municipais públicas e privadas, entidades filantrópicas e privadas, para promoverem a história e a cultura afro-brasileiras em nossa cidade;
XI - “Mês Novembrinho Azul” - dedicado à realização de campanhas educativas de conscientização sobre a saúde das crianças e adolescentes, com o objetivo de promover ações educativas para informar às famílias sobre a importância de procurarem às redes de atenção à saúde de maneira precoce;
XII - “Mês Novembro Azul” - dedicado à conscientização de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de próstata, com a realização de:
a) campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população masculina;
b) iluminação de prédios públicos com luzes de cor azul;
c) promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
d) veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, contemplado à generalidade do tema;
e) outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha.
CAPÍTULO V
DAS DATAS COMEMORATIVAS MÓVEIS
Art. 29. São eventos comemorativos, sem data definida, no município de Pouso Alegre:
I - “Marcha para Jesus”, evento organizado pela Associação Evangélica de Pastores de Pouso Alegre a ser realizada, anualmente, conforme calendário mundial;
II - “Paixão de Cristo”, a ser celebrada, anualmente, na sexta-feira que antecede a Páscoa, conhecida também, como Sexta-feira Santa, dedicada às manifestações acerca da Paixão de Cristo, sendo para as religiões cristãs um dia de grande simbolismo, tradição e fé;
III - Feira das Nações.
Art. 30. São semanas comemorativas, sem data definida, no município de Pouso Alegre:
I - “Semana da ASA” com objetivo de destacar o aspecto sócio econômico da cidade de Pouso Alegre e região, no contexto das comemorações de seu aniversário;
II - “Semana Municipal da Tecnologia” - no último trimestre do ano, com objetivo de conceder visibilidade à vocação inovadora, tecnológica e criativa da cidade, mediante a realização de eventos que fomentem a geração de negócios, a troca de conhecimento e experiências, a formação e a atração de talentos para o setor de inovação e tecnologia.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 33. Revogam-se por consolidação, em virtude da incorporação de seus conteúdos normativos à presente Lei:
I - Lei nº 3.170, de 19 de setembro de 1996;
II - Art. 2º da Lei nº 3.694, de 9 de dezembro de 1999;
III - Lei nº 3.702, de 13 de dezembro de 1999;
IV - Lei nº 3.903, de 21 de maio de 2001;
V - Lei nº 3.904, de 21 de maio de 2001;
VI - Lei nº 4.054, de 30 de julho de 2002;
VII - Lei nº 4.092, de 21 de outubro de 2002;
VIII - Lei nº 4.161, de 15 de setembro de 2003;
IX - Lei nº 4.696, de 10 de junho de 2008;
X - Lei nº 4.735, de 12 de setembro de 2008;
XI - Lei nº 4.804, de 16 de abril de 2009;
XII - Lei nº 4.870, de 1 de dezembro de 2009;
XIII - Lei nº 4.908, de 3 de março de 2010;
XIV - Lei nº 4.955, de 14 de junho de 2010;
XV - Lei nº 4.978, de 20 de agosto de 2010;
XVI - Lei nº 4.993, de 14 de setembro de 2010;
XVII - Lei nº 5.024, de 23 de dezembro de 2010;
XVIII - Lei nº 5.048, de 25 de maio de 2011;
XIX - Lei nº 5.064, de 29 de junho de 2011;
XX - Lei nº 5.109, de 18 de novembro de 2011;
XXI - Lei nº 5.112, de 24 de novembro de 2011;
XXII - Lei nº 5.378, de 30 de outubro de 2013;
XXIII - Lei nº 5.498, de 8 de setembro de 2014;
XXIV - Lei nº 5.514, de 13 de outubro de 2014;
XXV - Lei nº 5.516, de 16 de outubro de 2014;
XXVI - Lei nº 5.523, de 21 de novembro de 2014;
XXVII - Lei nº 5.590, de 6 de julho de 2015;
XXVIII - Lei nº 5.812, de 20 de abril de 2017;
XXIX - Lei nº 5.815, de 5 de maio de 2017;
XXX - Lei nº 5.816, de 5 de maio de 2017;
XXXI - Lei nº 5.820, de 18 de maio de 2017;
XXXII - Lei nº 5.827, de 1 de junho de 2017;
XXXIII - Lei nº 5.837, de 10 de julho de 2017;
XXXIV - Lei nº 5.843, de 28 de julho de 2017;
XXXV - Lei nº 5.847, de 28 de julho de 2017;
XXXVI - Lei nº 5.854, de 10 de agosto de 2017;
XXXVII - Lei nº 5.861, de 29 de agosto de 2017;
XXXVIII - Lei nº 5.864, de 13 de setembro de 2017;
XXXIX - Lei nº 5.874, de 6 de outubro de 2017;
XL - Lei nº 5.879, de 8 de novembro de 2017;
XLI - Lei nº 5.880, de 8 de novembro de 2017;
XLII - Lei nº 5.885, de 12 de dezembro de 2017;
XLIII - Lei nº 6.050, de 12 de abril de 2019;
XLIV - Lei nº 6.051, de 12 de abril de 2019;
XLV - Lei nº 6.055, de 17 de abril de 2019;
XLVI - Lei nº 6.066, de 16 de maio de 2019;
XLVII - Lei nº 6.075, de 6 de junho de 2019;
XLVIII - Lei nº 6.099, de 5 de agosto de 2019;
XLIX - Lei nº 6.102, de 12 de agosto de 2019;
L - Lei nº 6.115, de 2 de setembro de 2019;
LI - Lei nº 6.125, de 17 de setembro de 2019;
LII - Lei nº 6.158, de 5 de novembro de 2019;
LIII - Lei nº 6.177, de 9 de dezembro de 2019;
LIV - Lei nº 6.181, de 17 de dezembro de 2019;
LV - Lei nº 6.182, de 17 de dezembro de 2019;
LVI - Lei nº 6.196, de 20 de dezembro de 2019;
LVII - Lei nº 6.197, de 20 de dezembro de 2019;
LVIII - Lei nº 6.268, de 17 de agosto de 2020;
LIX - Lei nº 6.300, de 7 de dezembro de 2020;
LX - Lei nº 6.303, de 9 de dezembro de 2020;
LXI - Lei nº 6.328, de 14 de dezembro de 2020;
LXII - Lei nº 6.335, de 22 de dezembro de 2020;
LXIII - Lei nº 6.336, de 22 de dezembro de 2020;
LXIV - Lei nº 6.326, de 14 de dezembro de 2020;
LXV - Lei nº 6.405, de 10 de junho de 2021;
LXVI - Lei nº 6.422, de 1 de julho de 2021;
LXVII - Lei nº 6.430, de 20 de julho de 2021;
LXVIII - Lei nº 6.474, de 16 de setembro de 2021;
LXX - Lei nº 6.475, de 16 de setembro de 2021;
LXXI - Lei nº 6.485, de 7 de outubro de 2021;
LXXII - Lei nº 6.489, de 18 de outubro de 2021;
LXXIII - Lei nº 6.514, de 17 de novembro de 2021;
LXXIV - Lei nº 6.576, de 17 de março de 2022;
LXXV - Lei nº 6.593, de 20 de abril de 2022;
LXXVI - Lei nº 6.601, de 28 de abril de 2022;
LXXVII - Lei nº 6.649, de 1 de julho de 2022;
LXXVIII - Lei nº 6.689, de 23 de agosto de 2022;
LXXIX - Lei nº 6.743, de 25 de novembro de 2022;
LXXX - Lei nº 6.761, de 9 de dezembro de 2022;
LXXXI - Lei nº 6.808, de 18 de maio de 2023;
LXXXII - Lei nº 6.821, de 22 de junho de 2023;
LXXXIII - Lei nº 6.846, de 11 de setembro de 2023;
LXXXIV - Lei nº 6.848, de 14 de setembro de 2023;
LXXXV - Lei nº 6.883, de 16 de novembro de 2023;
LXXXVI - Lei nº 6.923, de 14 de março de 2024;
LXXXVII - Lei nº 6.962, de 3 de junho de 2024;
LXXXVIII - Lei nº 6.965, de 10 de junho de 2024;
LXXXIX - Lei nº 6.978, de 27 de junho de 2024.
Pouso Alegre/MG, 18 de outubro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino