Chefia de Gabinete · 12 de setembro de 2019
LEI Nº 6.122, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.122, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.205.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinco mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinada a execução e finalização das Obras de Implantação e Construção de Equipamentos Esportivos, Convênio 5191000607/2016, com recursos oriundos do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0011
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE
Atividade
1519
Implantação e Construção de Equipamentos Esportivas- Convênio
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
1.205.000,00
Fonte de Recurso
124
Transferência de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária abaixo discriminada:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
03
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Função
20
Agricultura
Subfunção
605
abastecimento
Programa
0006
POUSO ALEGRE HOSPITALEIRA
Atividade
1101
REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL - CONVÊNIO
Elemento de Despesa
3449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.205.000,00
Fonte de Recurso
124
Transferência de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1519 - Implantação e Construção de Equipamentos Esportivos - Convênio
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ X ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 01/08/2019
Término previsto: 31/12/2019
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/2021
0,00
R$1.205.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 11 de setembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
ROONEY CLEIBER FERREIRA E SOUZA
Superintendente de Esportes