Chefia de Gabinete · 16 de março de 2026
LEI Nº 7.243, DE 12 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.243, DE 12 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA EM PLACAS DE ATENDIMENTO E SINALIZAÇÃO DE PRIORIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Miguel Tomatinho do Hospital
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos e espaços públicos e privados localizados no município de Pouso Alegre obrigados a inserir o símbolo mundial da fibromialgia nas placas indicativas de atendimento prioritário e de sinalização de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com prioridade legal.
Art. 2º O símbolo mundial da fibromialgia deverá ser incluído de forma visível e padronizada, acompanhando os já existentes para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros.
Art. 3º A obrigatoriedade se aplica aos seguintes estabelecimentos privados de atendimento ao público:
I – instituições bancárias;
II – supermercados e centros comerciais;
III – farmácias e drogarias;
IV – lojas de comércio em geral;
V – estabelecimentos similares.
Art. 4º Os espaços públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais deverão incluir o símbolo da fibromialgia na sinalização horizontal e vertical, conforme regulamentação do Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete