Chefia de Gabinete · 9 de maio de 2025
LEI Nº 7.040, DE 25 DE ABRIL DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.040, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Cria o Programa de Atendimento ao Pé Diabético (PAPE) no Município de Pouso Alegre.
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Programa de Atendimento ao Pé Diabético (PAPE) no âmbito do Município de Pouso Alegre, com o objetivo de promover a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e a reabilitação dos pacientes portadores de pé diabético.
Art. 2º O PAPE poderá ser implementado pelo município com a observância das seguintes diretrizes:
I - promoção de curso de treinamento prático da Atenção Básica, destinado a profissionais de saúde, com o objetivo de capacitar equipes para a identificação e o manejo adequado do pé diabético;
II - observância das normas vigentes, como a Resolução CFM nº 1.886/2008, para a estruturação e funcionamento das instalações, garantindo padrões adequados de atendimento e segurança aos pacientes;
III - organização de fluxograma e regulação direta, visando otimizar o encaminhamento e o acesso dos pacientes com pé diabético às unidades de referência;
IV - possibilidade de criação de centros de atendimento ao paciente portador de pé diabético nas Unidades de Referência (UR), com equipe multidisciplinar especializada para o tratamento integral da doença;
V - priorização da regulação direta e célere, preferencialmente em até 12 (doze) horas, dos casos de risco iminente de perda parcial ou total do membro superior ou inferior para hospitais de referência no tratamento vascular.
Art. 3º O Poder Executivo, com observância das diretrizes estabelecidas no art. 2º, poderá regulamentar a presente Lei para estabelecer os procedimentos necessários à efetiva implantação e funcionamento do PAPE no município de Pouso Alegre.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 25 de abril de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete