Chefia de Gabinete · 9 de setembro de 2019
LEI Nº 6.118, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.118, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre transferências às Organizações da Sociedade Civil – OSC’s.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração no valor de transferência de subsídio concedido à Organização da Sociedade Civil – OSC, que pactuou Termo de Colaboração com o Município de Pouso Alegre, autorizado pela Lei Municipal 6.036/2019 no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) para R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); como segue:
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OSC
Lei 6.036/2019
Atualização Subsídio
Atualização
Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais (ASPAMG / SHINE)
40.000,00
60.000,00
100.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a transferência de subsídio à Associação de Promoção do Menor conforme segue:
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OSC
Subsídio
Associação de Promoção do Menor
100.000,00
Parágrafo Único: As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.06.08.244.0009.0003.3.3.50.43.00, ficha 249, Subvenções Sociais – Secretaria de Políticas Sociais, Recurso Próprio.
Art. 3º - Fica autorizada a alteração do plano de trabalho e termo de parceria firmado com a Organização da Sociedade Civil Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais (ASPAMG/SHINE) para adequação aos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 06 de setembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças