Chefia de Gabinete · 21 de fevereiro de 2019
LEI Nº 6.013, DE 07 DE JANEIRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.013, DE 07 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a transferência de recursos às OSCs – Organizações da Sociedade Civil, através de Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe Do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às OSCs - Organizações da Sociedade Civil, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2019.
OSC
SUBSIDIO/19
FUNDEB/19
Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira
150.000,00
------------------
Associação de Integração da Criança
150.000,00
414.571,43
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre
200.000,00
804.571,43
Associação de Promoção do Menor
800.000,00
693.571,43
Clube do Menor
266.000,00
560.571,43
Comunidade de Ação Pastoral – CAP
429.000,00
553.571,43
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações – Inst. Filippo Smaldone
200.000,00
364.201,43
Educandário Nossa Senhora de Lourdes
266.000,00
------------------
Movimento Social de Promoção Humana
539.000,00
1.028.941,42
TOTAL
3.000.000,00
4.420.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.07.12.365.0004.0004 - 3.3.5.0.4.3 – ENSINO e 02.07.02.12.365.0004.0005 – 3.3.5.0.4.3 – FUNDEB, da Secretaria de Educação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 07 de janeiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
*Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 11/01/2019, Edição nº 2417 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e de acordo com os Pareceres da Câmara Municipal de Vereadores de Pouso Alegre/MG, através da Comissão Permanente de Administração Pública e Comissão Permanente de Administração Financeira e Orçamentária, exarados em 17/12/2018.