Chefia de Gabinete · 7 de abril de 2025
LEI Nº 7.037, DE 03 DE ABRIL DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.037, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar no Portal Eletrônico Oficial do Munícipio relatório trimestral sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo.
Autoria: Vereadores Leandro Morais, Delegado Renato Gavião e Israel Russo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo deverá disponibilizar no portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, trimestralmente, contado a partir de 1º de janeiro de cada ano, relatório que informe sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo e resíduos produzidos no município de Pouso Alegre.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput do art. 1º deverá conter as seguintes especificações:
a) a quantidade do lixo coletado, discriminado por região do município;
b) discriminação do lixo do acordo com sua origem;
c) os locais de destinação de cada lixo, de acordo com a sua classificação;
d) custo da Prefeitura de Pouso Alegre pela coleta, tratamento e/ou destinação final do lixo;
e) o processo de tratamento e/ou destinação final;
f) locais de destinação final (inclusive dos resíduos dos incineradores);
g) dados sobre a reciclagem, incluindo quantidade de material reciclado e destino desses materiais;
h) informações sobre eventuais parcerias com cooperativas ou empresas privadas para a gestão dos resíduos.
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 03 de abril de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete