Chefia de Gabinete · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 6.320, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.320, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/1964.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 108.331,65 (cento e oito mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinto centavos), para reforço da dotação orçamentária na LOA/2020, conforme discriminada abaixo:
ÓRGÃO
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
UNIDADE
02 - DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIO
FUNÇÃO
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA
0019 - BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS
PROJETO/ATIVIDADE
4007 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS / RPPS
NATUREZA DE DESPESA
339098 - COMPENSAÇÕES AO RGPS
FONTE DE RECURSO
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
VALOR
R$ 35.331,65
ÓRGÃO
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
UNIDADE
04 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
FUNÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0018 - EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE
4012 - MANUTENCAO ATIV. DPTO. ADMINISTRACAO INTERNA
NATUREZA DE DESPESA
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO
105 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
VALOR
R$ 70.000,00
ÓRGÃO
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
UNIDADE
09 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
FUNÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0018 - EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE
4024 - MANUTENCAO ATIV. DPTO. FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
NATUREZA DE DESPESA
339040 - SERV. TECNOL. INFORM. E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO
105 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
VALOR
R$ 3.000,00
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no Art. 1º, parte será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada no valor de R$ 35.331,65 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos):
ÓRGÃO
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
UNIDADE
03 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
FUNÇÃO
99 - RESERVAS
SUBFUNÇÃO
997 - RESERVA DO RPPS
PROGRAMA
9999 - RESERVA RPPS
PROJETO/ATIVIDADE
9999 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
NATUREZA DE DESPESA
999999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE DE RECURSO
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
VALOR
R$ 35.331,65
Art. 3º - Para ocorrer o crédito indicado no Art. 1º, o restante será utilizado como superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), de acordo com o § 1º do Art. 43, da Lei 4.320/1964:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE DE RECURSO
205 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
VALOR
R$ 73.000,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 09 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete