Chefia de Gabinete · 8 de dezembro de 2020
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
CHEFIA DE GABINETE
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
Revoga os §§ 3º e 4º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.
Autor: Poder Executivo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre:
Art. 1º - Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 04 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2899, em 8 de dezembro de 2020. Código identificador 8A6D6279: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.