Chefia de Gabinete · 10 de outubro de 2025
LEI Nº 7.130, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.130, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Notificação Compulsória de Casos de Esporotricose no âmbito do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Ver. Hélio Carlos de Oliveira
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a obrigatoriedade da notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de esporotricose em humanos e animais.
Art. 2º A notificação deverá ser realizada pelos profissionais de saúde da rede pública e privada, bem como por médicos-veterinários que atuem no município, observadas as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por notificação compulsória o registro e a comunicação obrigatória da ocorrência de casos suspeitos ou confirmados de esporotricose aos órgãos de vigilância em saúde do Município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo:
I – os prazos e meios para a realização da notificação;
II – os modelos de formulários ou sistemas eletrônicos a serem utilizados;
III – a integração dos dados com a rede municipal de saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 09 de outubro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete