Chefia de Gabinete · 5 de agosto de 2022
LEI Nº 6.681, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.681, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0026
Comunidade Educadora
Ação /Atividade
2228
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 30
Elemento de Despesa
3.33903000
Material de Consumo
65.000,00
Fonte de Recurso
1192003
FUNDEB 30
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
0361
Ensino fundamental
Programa
0027
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Projeto
1041
OBRAS E CONSTRUÇÕES ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30
Elemento de Despesa
3.44905100
Obras e Instalações
65.000,00
Fonte de Recurso
1192003
FUNDEB 30
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 2228 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 30.
[ ] Projeto
[ X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 29/07/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2022
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
65.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre/MG, 04 de agosto de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Administração e Finanças