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Congresso

Chefia de Gabinete · 22 de agosto de 2022

LEI Nº 6.687, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.687, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Altera a redação do inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 5.973/2018.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1 º O inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 5.973/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 3º...

VII – ficam responsáveis pelos pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Saúde, o Secretario de Saúde ou o Superintendente de Saúde, em conjunto com o Superintendente de Finanças, ou o Gerente de Gestão Financeira ou o Supervisor de Seção de Administração e Finanças.”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre- MG, 18 de agosto de 2022.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3332, em 22 de agosto de 2022. Código identificador 89377AA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.