Chefia de Gabinete · 21 de fevereiro de 2024
LEI Nº 6.915, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.915, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 6.699.643,59 (Seis milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
ÓRGÃO
UNID.
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
007
0012
0361
0027
1929
3.449052
***.***.***-**
R$ 376.253,23
02
007
0012
0365
0027
1931
3.449052
***.***.***-**
R$ 40.350,50
02
007
0012
0365
0027
1932
3.449052
***.***.***-**
R$ 162.854,44
02
007
0012
0366
0027
1930
3.449052
***.***.***-**
R$ 59.845,50
02
007
0012
0367
0027
1933
3.449052
***.***.***-**
R$ 59.845,50
02
007
0012
0365
0027
1042
3.449093
***.***.***-**
R$ 361,90
02
007
0012
0365
0027
1042
3.449051
***.***.***-**
R$ 57.010,61
02
007
0012
0122
0026
2701
3.339030
***.***.***-**
R$ 650.000,00
02
007
0012
0122
0026
2701
3.339039
***.***.***-**
R$ 29.227,52
02
007
0012
0122
0026
1195
3.449052
***.***.***-**
R$ 169.806,96
02
007
0012
0366
0027
1994
3.449093
***.***.***-**
R$ 13,41
02
007
0012
0366
0027
1995
3.449052
***.***.***-**
R$ 27.480,19
02
007
0012
0365
0026
2702
3.339030
***.***.***-**
R$ 270.166,48
02
007
0012
0365
0027
1996
3.449051
***.***.***-**
R$ 3.595.364,58
02
007
0012
0122
0026
1997
3.449052
***.***.***-**
R$ 256.366,66
02
007
0012
0122
0026
1998
3.449052
***.***.***-**
R$ 944.696,11
TOTAL
R$ 6.699.643,59
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas:
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
R$ 256.366,66
1.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
R$ 944.696,11
1.500.000.1001 – Recursos não vinculados de impostos
R$ 3.595.364,58
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$ 1.146.694,56
1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
R$ 57.372,51
1.576.000.7001 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
699.149,17
Art. 3.º A ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO FUNDAMENTAL - EMENDAS PARLAMENTARES
Cód: 1929
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
376.253,23
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO INFANTIL - EMENDAS PARLAMENTARES
Cód: 1931
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
40.350,50
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CRECHE - EMENDAS PARLAMENTARES
Cód: 1932
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
162.854,44
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EJA - EMENDAS PARLAMENTARES
Cód: 1930
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
59.845,50
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EDUCACAO ESPECIAL- EMENDAS PARLAMENTARES
Cód: 1933
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
59.845,50
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO PRÓ INFÂNCIA - PAR
Cód: 1042
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
57.372,51
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Cód: 2701
[ ] Projeto
[ X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
679.227,52
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISICAO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Cód: 1195
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
169.806,96
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: APOIOS AS CRECHES – FNDE- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Cód: 1994
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
13,41
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EJA
Cód: 1995
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
27.480,19
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: COMPLEMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL – NOVAS TURMAS
Cód: 2702
[ ] Projeto
[ X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
270.166,48
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód: 1996
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
3.595.364,58
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONVENIO SIGCON
Cód: 1997
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
256.366,66
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – CONVENIO SIGCON
Cód: 1998
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
944.696,11
0,00
0,00
0,00
Art. 4º. O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02/01/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.
Pouso Alegre/MG, 16 de fevereiro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças