Chefia de Gabinete · 28 de fevereiro de 2020
LEI Nº 6.210, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.210, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, para atender ao Programa Criança Feliz, Primeira Infância no SUAS.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
6
Secretaria Municipal de Políticas Sociais
Função
8
Assistência Social
Subfunção
243
assistência à criança e ao adolescente
Programa
9
Pouso Alegre do Reequilíbrio Social
Projeto
1666
Aquisição Equipamentos e Material Permanente-Programa Primeira Infância no SUAS
Elemento de Despesa
3449052.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
Atividade
2622
Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS
Elemento de Despesa
3319004.00
Contratação por Tempo Determinado
70.000,00
3319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.000,00
3319016.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.000,00
3319113.00
Obrigações Patronais
1.000,00
3319013.00
Obrigações Patronais
35.000,00
3339008.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
1.000,00
3339030.00
Material de Consumo
5.000,00
3339034.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização
1.000,00
3339036.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
3339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
3339049.00
Auxílio Transporte
5.000,00
3339014.00
Diárias – Pessoal Civil
2.000,00
3339033.00
Passagens e Despesas com Locomoção
2.000,00
TOTAL
135.000,00
FONTE DE RECURSO
229
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados o superávit financeiro apurado na Fonte de Recurso 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do exercício anterior.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód. 1666 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente -Programa Primeira Infância no SUAS.
Cód. 2622 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS
[ X ] Projeto
[ X ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 13/02/2020
[ X ] Atividade
[ ]Em Andamento
[ X ] Temporária
Término previsto: 31/12/2020
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Custo e meta
Custo e meta
Custo e meta
Custo e meta p/
Unidade Medida
p/ 2018
p/ 2019
p/ 2020
2021
R$135.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 27 de fevereiro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças