Chefia de Gabinete · 26 de maio de 2022
LEI Nº 6.624, DE 25 DE MAIO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.624, DE 25 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação de elemento de despesa na ação 1190 (Revitalização Campo do Bangu) em atendimento a solicitação da Superintendência Municipal de Esportes e reforço na dotação Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo discriminado.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
12
27
812
0036
1190
339039.00
1001001
-
100.000,00
02
07
12
362
0026
2064
339039.00
1001001
629
20.000,00
Total
120.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminada.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
12
27
812
0036
1190
339036.00
1001001
1430
100.000,00
02
07
12
362
0026
2064
339036.00
1001001
513
20.000,00
Total
120.000,00
Art. 3º O crédito da nova dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 25 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças