Chefia de Gabinete · 28 de julho de 2025
LEI Nº 7.081, DE 25 DE JULHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.081, DE 25 DE JULHO DE 2025
Institui o Programa de Incentivo ao Futebol Feminino no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autoria: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Pouso Alegre o Programa de Incentivo ao Futebol Feminino com o objetivo de promover, incentivar e valorizar a prática do futebol feminino em todas as suas modalidades e categorias.
Art. 2º São objetivos do Programa de Incentivo ao Futebol Feminino:
I - aumentar a participação feminina nas atividades esportivas relacionadas ao futebol;
II - garantir a criação, organização e manutenção de campeonatos municipais de futebol feminino, abrangendo diversas categorias;
III - fomentar parcerias com escolas, clubes e instituições de esporte para oferecer programas de iniciação e desenvolvimento do futebol feminino;
IV - promover capacitação de treinadoras, técnicas e profissionais envolvidas com o futebol feminino;
V - criar e/ou adequar centros de treinamento, espaços exclusivos e infraestrutura esportiva para o futebol feminino em praças, campos, quadras e centros esportivos públicos;
VI - oferecer apoio financeiro, por meio de bolsas e incentivos, às jogadoras que se destaquem em competições locais, regionais e nacionais;
VII - realizar campanhas educativas e de conscientização para combater o preconceito e promover a igualdade de gênero no esporte.
Art. 3º O município fica autorizado a criar e promover Campeonatos Municipais de Futebol Feminino, com o apoio da Superintendência Municipal de Esportes, abrangendo categorias como sub-13, sub-15, sub-17, e adulta.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições privadas, federações esportivas, organizações não governamentais e outros entes públicos para o desenvolvimento do futebol feminino, assegurando apoio técnico, clínico, financeiro e de infraestrutura.
Art. 5º O município poderá promover campanhas publicitárias e eventos de conscientização sobre a importância do futebol feminino, com o objetivo de valorizar o esporte e incentivar a participação das mulheres em todas as suas modalidades.
Art. 6º As escolas municipais poderão incluir a prática do futebol feminino em suas atividades extracurriculares e incentivar a formação de equipes femininas para participação em torneios intermunicipais, estaduais e nacionais.
Art. 7º O município poderá conceder premiações, incentivos financeiros e reconhecimentos públicos às equipes e atletas que se destacarem nas competições locais de futebol feminino, como forma de valorizar a prática esportiva e o talento local.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 25 de julho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete