Chefia de Gabinete · 5 de março de 2026
LEI Nº 7.234, DE 4 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.234, DE 4 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A REAJUSTAR OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 7% (sete por cento) sobre o vencimento básico do servidor público municipal, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo incidirá exclusivamente sobre o valor do vencimento básico do cargo efetivo ou em comissão.
Art. 2º O reajuste previsto no art. 1º desta Lei aplica-se aos servidores públicos municipais, exceto:
I - agentes comunitários de saúde; e
II - agentes de combate às endemias.
Parágrafo único. As categorias excepcionadas no caput deste artigo possuem regimes remuneratórios específicos estabelecidos em legislação própria.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste específico de valor percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), conforme correção pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE do período corresponde a fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, sobre os subsídios dos agentes políticos:
I - prefeito;
II - vice-prefeito; e
IIII - cargos em comissão (CC-1).
Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.586, de 20 de junho de 2007 com redação dada pela Lei Municipal nº 4.638, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o benefício denominado “Cartão Alimentação”, destinado aos servidores municipais ativos e aos agentes políticos ocupantes de cargos em comissão (CC-1).” (NR)
Art. 5º Fica reajustado o valor mensal a ser creditado no cartão alimentação, observado o disposto no art. 4º da Lei Municipal no 4.586, de 20 de junho de 2007, com redação dada por esta Lei, para R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 6º Os reajustes de que tratam esta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026, observada a data-base tratada no art. 1º da Lei Municipal no 7.122, de 2 de outubro de 2025.
Parágrafo único. Os valores pagos entre 1º de fevereiro de 2026 e a data de publicação desta Lei serão ajustados retroativamente, devendo as diferenças apuradas serem pagas em até 30 (trinta) dias contados da publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 4 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
Secretário de Gestão de Pessoas