Chefia de Gabinete · 19 de janeiro de 2016
LEI Nº 5650/15
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5650/15
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CRISTIANE QUINTINO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Microempreendedor Individual Cristiane Quintino da Silva, com sede em Pouso Alegre, na Rua Aristeu da Costa Rios, 57, Bairro São Geraldo, CNPJ n. 11.705.453/0001-30, uma área de terreno do patrimônio municipal, lote nº 04, com área de 439,60m² (quatrocentos e trinta e nove vírgula sessenta metros quadrados), parte da área maior de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), da matrícula n. 92.571, Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, com as seguintes confrontações: inicia num ponto localizado na interseção do alinhamento da rua projetada e as divisas do lote 5; deste ponto segue dividindo com o alinhamento da referida rua projetada, numa distância de 10,0m, até encontrar as divisas do lote 2; deste ponto faz canto à direita e segue por uma distância de 44,12m, até encontrar as divisas de José Frederico da Rosa, deste ponto faz canto à direita e segue dividindo com o referido confrontante, numa distância de 10,00m, até encontrar as divisas do lote 5, deste ponto faz canto à direita e segue dividindo com o referido lote, numa distância de 43,96m, até encontrar o alinhamento da rua projetada, onde teve início e finda esta descrição. Avaliado em R$ 76.930,00 (setenta e três mil e novecentos e trinta reais).
Art. 2º. A finalidade de uso permanente do terreno referido no art. 1º é de abrigar a sede da donatária.
Art. 3º. A outorga da escritura de doação somente será efetivada depois que a donatária tiver aprovado o projeto de implantação de sua sede perante os órgãos públicos competentes.
Art. 4º. A donatária deverá dar início às obras de implantação até o mês de março de 2016, terminando em março de 2017, salvo por motivo de força maior, caso fortuito ou ato da administração, sob pena de cancelamento da doação, independente de interpelação, sem direito ao recebimento de qualquer indenização.
Art. 5º. A propriedade do imóvel, bem como as benfeitorias nele feitas serão revertidas ao Patrimônio Municipal no caso da donatária não cumprir as obrigações previstas na presente lei, sem direito ao recebimento de qualquer indenização.
Art. 6º. Considerando a finalidade permanente de uso consignada no art. 2º desta Lei, o terreno a ser doado pelo Município, nos termos desta Lei, não poderá ser alienado ou dado em garantia pela donatária, ressalvada hipótese prevista no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Fica autorizada a concessão da garantia, exclusivamente, para aporte de recursos com a finalidade de edificar a sede da empresa no imóvel objeto desta Lei.
Art. 7º. A outorga da escritura de doação de que trata esta Lei dependerá, também, do cumprimento pela donatária das demais obrigações legais aplicáveis, incluindo apresentação de certidão negativa de débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 8º. Fica autorizado o desmembramento do imóvel previsto nesta Lei, matrícula 92.571, para a finalidade do art. 1º.
Art. 9º. A área descrita no art. 1º fica desafetada para a finalidade de formalização da escritura de doação.
Art. 10. Ficam fazendo partes integrantes desta Lei, independente de transcrição, o memorial descritivo e a planta, relativos ao imóvel descrito no art. 1º.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da donatária.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete