Chefia de Gabinete · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 6.778, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.778, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
009
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
0451
Infra-estutura urbana
Programa
0029
Por uma Pouso Alegre Bem Cuidada
Ação
1952
Bacia de Detenção Hidráulica Mina do João Paulo II
Elemento de Despesa
344905100
Obras e Instalações
8.200.000,000
Fonte de Recurso
2.500.000.0000
GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recurso abaixo relacionada:
1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 8.200.000,000
Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
Características da Ação: BACIA DE DETENÇÃO HIDRÁULICA MINA DO JOÃO PAULO II
Cód: 1952
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 10/02/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
8.200.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 02/01/2023 para fins de execução orçamentária.
Pouso Alegre/MG, 24 de fevereiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças