Chefia de Gabinete · 13 de setembro de 2022
LEI Nº 6.708, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.708, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$6.617.629,74 (seis milhões, seiscentos e dezessete mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) para adequação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Órgão
Unid
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
009
0015
0451
0029
2092
3.33903900
1001001
646
4.893.820,94
02
009
0015
0451
0029
1937
3.44905100
1681000
1919
1.723.808,80
Total
6.617.629,74
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
009
0015
0451
0029
2092
3.33903000
1001001
366
2.393.820,94
02
009
0015
0451
0029
2211
3.33903900
1001001
1141
1.500.000,00
02
009
0015
0451
0029
1071
3.44905100
1001001
815
1.000.000,00
02
009
0015
0451
0029
1170
3.44905100
1681000
1140
1.723.808,80
TOTAL
6.617.629,74
Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre 12 de setembro de 2022
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Chefe de Gabinete
Secretário de Administração e Finanças