Chefia de Gabinete · 15 de dezembro de 2023
LEI Nº 6.897, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.897, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 46.074,50 (quarenta e seis mil, setenta e quatro reais e cinquenta centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais .
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
016
0008
0244
0022
2704
333903900
***.***.***-**
R$30.000,00
02
016
0008
0244
0022
2704
333903000
***.***.***-**
R$16.074,50
TOTAL
R$ 46.074,50
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o a anulação de dotações conforme abaixo relacionados;
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
016
0008
0244
0025
2031
333903900
***.***.***-**
1311
R$30.000,00
02
016
0008
0244
0025
2031
333903000
***.***.***-**
1308
R$16.074,50
TOTAL
R$ 46.074,50
Art 3º- As ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
Características da Ação: FORTALECIMENTO EMERGENCIAL – PROCAD SUAS
Cód: 2704
[ ] Projeto
[X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 07/11/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
46.074,50
0,00
0,00
0,00
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 14 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças