Chefia de Gabinete · 9 de março de 2020
LEI Nº 6.216, DE 06 DE MARÇO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.216, DE 06 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.142.287,90 (um milhão, cento e quarenta e dois mil,duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas no Município de Pouso Alegre/MG, com recursos oriundos de Contrapartida.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1668
Programa Avançar Cidades Mobilidade – Obras na Avenida Antônio Scodeler - Contrapartida
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
1.142.287, 90
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recurso 100 –Recursos Ordinário do exercício anterior, no valor de R$ 1.142.287,90.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e Lei Orçamentária de 2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1668–Programas Avançar Cidades Mobilidade – Obras na Avenida Antônio Scodeler – Contrapartida.
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ X ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 01/03/2020
Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2020
R$ 1.142.287,90
Custo e meta
p/ 2021
Custo e meta
p/ 2022
-
Custo e meta p/
2023
-
Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 06 de março de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete