Chefia de Gabinete · 10 de junho de 2022
LEI Nº 6.631, DE 08 DE JUNHO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.631, DE 08 DE JUNHO DE 2022
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA INCENTIVO À INOVAÇÃO E PESQUISA TECNOLÓGICA COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Autor: Ver. Igor Tavares
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para incentivo à inovação e pesquisa tecnológica com vistas à implementação de soluções inovadoras pela administração pública municipal.
Parágrafo único. Por soluções inovadoras compreendem-se na presente Lei, novos métodos, modelos de negócios, invenções, modelos de utilidade, programações, e qualquer outro produto, processo ou serviço com desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de projetos viáveis, obtidos por um ou mais criadores, com o intuito de promover a máxima eficiência da administração pública.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
I - Aceleradoras: mecanismos de geração de empreendimentos inovadores, mediante oferta de investimentos, capacitação e mentoria contínua, acesso ao mercado e sua rede de relacionamentos;
II - Coworking: movimento de pessoas, empresas e comunidades que trabalham e desenvolvem negócios e projetos de forma colaborativa;
III - Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI, com vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por idêntico período, destinado a promoção de ambiente de testes e desenvolvimento das soluções inovadora;
IV - Empresas nascentes de base tecnológica (startups): empresa cuja estratégia empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção está centrada em esforços continuados de pesquisa e desenvolvimento tecnológico resultando em produtos, processos ou serviços inovadores, escaláveis e de alto valor agregado;
V - Extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à administração pública;
VI - Govtech: startups e pequenas empresas e outros atores que utilizam a inteligência de dados, tecnologias digitais e metodologias inovadoras aos serviços de interesse público como forma de impactar positivamente as políticas públicas e alcançar melhorias efetivas e de larga abrangência à vida dos cidadãos;
VII - Incubadoras: entidades que têm por objetivo oferecer suporte, infraestrutura, capacitação e orientação sobre aspectos administrativos, comerciais, financeiros, e jurídicos a empreendedores para que eles possam desenvolver ideias inovadoras e transformá-las em empreendimento exitosos;
VIII - Instituições de pesquisa: qualquer instituição de ensino e centros de pesquisa constituídos sob as leis brasileiras, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social a pesquisa de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
IX - Living labs: ecossistema da inovação aberta operante em um determinando contexto territorial, visando a integração de processos pesquisa e inovação através da exploração, experimentação e avaliação da inovação em ideias, cenários, conceitos, projetos e produtos tecnológicos;
X - Período experimental: período destinado à realização dos testes e experimentações temáticas inovadoras;
XI - Sandbox regulatório: conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária do Município para desenvolver produto, processo ou serviço com desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de projetos viáveis.
Art. 3º Aplicam-se no âmbito desta Lei, os seguintes princípios:
I - promoção de atividades de empreendedorismo e inovação como sendo estratégicas para o desenvolvimento integrado da administração pública municipal, bem como para o desenvolvimento sustentável do município;
II - promoção da cooperação e interação entre os setores público e privado;
III - estímulo à atividade de pesquisa, inovação, empreendedorismo e extensão tecnológica nas entidades de ensino e instituições de pesquisa;
IV - estímulo ao empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, visando a criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica;
V - estímulo ao desenvolvimento de ambiente regulatório experimental, que propiciem a realização de testes e experimentações temáticas inovadores, resultando na difusão de tecnologias;
VI - adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados pelos prestadores de serviço público digital de acesso, comunicação ou difusão não autorizados, seja de forma ilícita ou acidental, perda ou alteração;
VII - estímulo à constituição de incubadoras, aceleradoras e living labs, bem como ambientes de trabalhos conjuntos e de forma colaborativa (coworking), de modo a promover um ecossistema propício para geração e consolidação de Govtechs;
VIII - construção de plataforma de base de dados aberta, regida pelos princípios da transparência e proteção de dados pessoais, de modo que a facilitar a inovação e pesquisa de problemas da Administração Pública.
Parágrafo único. A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando o apoio e a solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes da presente Lei.
Art. 4º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, em matéria de interesse público, poderá, por intermédio do contrato regulamentado no artigo 5º desta Lei, contratar entidades de direito público e privado sem fins lucrativos ou empresas nascentes de base tecnológica, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de projetos para o desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico ou não, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
§ 1º O procedimento licitatório, contratos para proposição de solução inovadora e fornecimento serão celebrados em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 182, de 01 de junho de 2021.
§ 2º O objeto da licitação indicará o problema a ser resolvido e resultados esperados pela administração pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados.
§ 3º A Administração Pública, sem prejuízos das regras gerais de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, poderá realizar chamamentos públicos, convites e concursos juntos às instituições de pesquisa e empresas nascentes de base tecnológica para o desenvolvimento e implementação de soluções inovadoras no âmbito descrito no artigo 1º desta Lei.
§ 4º Os licitantes, sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei mencionada no caput, regulamento mencionado no art. 7º, deverão apresentar planto de trabalho contendo:
I - mapeamento de demandas, necessidades, lacunas, entraves e quaisquer outras questões a serem elucidadas no serviço público e atos da administração pública;
II - cronograma de ações, possibilidades e quaisquer outras soluções para resolução das questões apontadas no item anterior;
III - o desenvolvimento da solução proposta, incluindo custos, despesas e demais benefícios econômicos da proposta;
IV - detalhamento das metas quantitativas e prazo para cada atividade proposta na fase de testes no contrato previsto no parágrafo 3º;
V - informações de processos básicos de trabalho, com definição de papéis e responsabilidades;
VI - informações sobre direitos de propriedade intelectual sobre o desenvolvimento e parcela de atuação nos resultados.
Art. 5º O Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), com vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por idêntico período, será celebrado com o escopo de promover ambiente de testes e desenvolvimento das soluções inovadoras.
§ 1º Para os fins do caput, a Administração Pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma entidade com o objetivo de:
I - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador; ou
II - executar partes de um mesmo objeto.
§ 2º Visando a finalidade descrita no caput, a Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e instituições interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento, ou prever o compartilhamento e uso de infraestrutura com a instituições mencionadas no art. 4º.
Art. 6º Findo contrato mencionado no art. 5º, a Administração Pública poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho da Administração Pública, com vigência limitada a 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por idêntico período.
Art. 7º Para concretização das diretrizes previstas na presente lei, em conformidade com o Marco das Startups (Lei Complementar nº 182, de 01 de junho de 2021) o Município poderá constituir sandbox regulatório, resultando ambientes de inovação que acarretem:
I – a orientação aos participantes sobre questões regulatórias relevantes durante o desenvolvimento das experimentações, com vistas a maximizar a segurança jurídica e minimizar colisões futuras;
II – a diminuição de custos e do tempo de maturação para desenvolver produtos, serviços e modelos de negócio inovadores; e
III – o aumento da visibilidade e tração de modelos de negócio inovadores, com possíveis impactos positivos em sua atratividade para o capital de risco;
IV – a criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, podendo o Município firmar com SEBRAE e outras entidades de natureza privada;
V – o apoio a projetos que tenham objetivos congruentes aos estipulados na presente Lei.
§ 1º Para a criação do sandbox regulatório, visando o desenvolvimento de tecnologias experimentais, poderá o Município afastar a incidência de normas em relação a(s) entidade(s) participantes do projeto ou programa, definindo e formalizando procedimento facilitado que conterá:
I - os critérios para seleção ou para qualificação (s) entidade(s) participantes do projeto ou programa;
II - a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; e
III - as normas abrangidas.
§ 2º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá conceder bolsas de estímulo à inovação, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, valendo-se do Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo, previsto na Lei Municipal nº 5.798, de 27 de março de 2017, e outras leis que venham a versar sobre o tema.
Art. 8º Para o engajamento da temática explanada na presente Lei, poderão ser realizadas palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto às entidades interessadas em fomentar a inovação no município.
Parágrafo único. Ainda poderão ser realizadas campanhas institucionais pelo Poder Público junto aos meios de comunicação com a finalidade de divulgar ações que atendam aos objetivos da presente Lei, bem como eventos que contribuam para o incentivo e qualificação do empreendedorismo, a inovação e o desenvolvimento sustentável em Pouso Alegre.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de ato próprio, no que for necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 08 de junho de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete