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Congresso

Chefia de Gabinete · 20 de setembro de 2017

LEI Nº 5.864, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 5.864, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o "Dia do Advogado Criminalista" no âmbito do Município de Pouso Alegre-MG, a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro, e dá outras providências.

Autor: Ver. Rodrigo Modesto

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pouso Alegre, o "Dia do Advogado Criminalista", a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro.

Art. 2º O dia instituído no artigo 1º passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre - MG, 13 de setembro de 2017.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2089, em 20 de setembro de 2017. Código identificador 85FB8A63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.