Chefia de Gabinete · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 7.206, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.206, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei nº 6.570, de 17 de março de 2022, para instituir o Projeto Arquitetônico Simplificado, e a Lei nº 5.604, de 11 de novembro de 2015, para admitir a apresentação do projeto arquitetônico em formato simplificado, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das alterações na Lei nº 6.570, de 17 de março de 2022 (Código de Obras).
Art. 1º O caput do art. 36 da Lei nº 6.570, de 17 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Os projetos arquitetônicos para análise deverão ser apresentados da seguinte forma, ressalvado o Projeto Arquitetônico Simplificado:”
Art. 2º A Lei nº 6.570, de 17 de março de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 36-A:
“Art. 36-A. Fica instituído, no âmbito deste Código, o Projeto Arquitetônico Simplificado, procedimento que estabelece requisitos e o modo de análise de projetos arquitetônicos aplicáveis às tipologias e usos definidos em Decreto do Poder Executivo, sem prejuízo das normas urbanísticas vigentes.
§ 1º O Projeto Arquitetônico Simplificado incide exclusivamente sobre os requisitos documentais e gráficos do projeto e sobre o modo de análise administrativa, podendo, no que couber, simplificar, substituir ou dispensar as exigências do art. 36, sem alterar índices, usos, condições de instalação ou demais parâmetros urbanísticos de mérito definidos em lei.
§ 2º Serão instituídas classes de Projeto Arquitetônico Simplificado e listados os usos e tipologias abrangidos no Decreto do Poder Executivo, podendo, a qualquer tempo, ampliá-los, segmentá-los ou atualizá-los mediante alteração do próprio ato.
§ 3º Para cada classe de Projeto Arquitetônico Simplificado, serão estabelecidos ao menos:
I – as peças gráficas mínimas e os documentos complementares;
II – os critérios objetivos de conferência e o modo de análise pela Municipalidade;
III – os modelos padronizados, a formatação das pranchas e as exigências de arquivos digitais;
IV – os procedimentos de vistoria para emissão do habite-se aplicáveis aos projetos aprovados pelo modelo simplificado.
§ 4º Até a edição do ato do Poder Executivo referido no caput, bem como quanto às tipologias não contempladas por esse ato, os projetos observarão integralmente as exigências do art. 36, preservados os procedimentos deste Código e sem prejuízo da tramitação dos protocolos.
§ 5º Para a instrução do Projeto Arquitetônico Simplificado, será exigido Termo de Responsabilidade Conjunta do proprietário e do responsável técnico, no qual declarem, sob as penas da lei:
I – o atendimento aos parâmetros urbanísticos e às exigências edilícias previstos no Plano Diretor e neste Código, incluindo, entre outros, dimensões mínimas de compartimentos e circulações, condições de ventilação e iluminação, acessibilidade e demais requisitos de habitabilidade;
II – a observância às normas técnicas e às regulamentações federais e estaduais pertinentes, especialmente as expedidas pela ABNT, pelo Corpo de Bombeiros Militar e demais regulamentações aplicáveis.”
CAPÍTULO II
Das alterações na Lei nº 5.604, de 11 de novembro de 2015.
Art. 3º O art. 8º da Lei nº 5.604, de 11 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
“Art. 8º (...)
§ 4º Nas tipologias e usos definidos em Decreto do Poder Executivo, o projeto arquitetônico referido no inciso V do art. 8º da Lei nº 5.604/2015 poderá ser apresentado nos termos do Projeto Arquitetônico Simplificado previsto no Código de Obras, mantida a obrigatoriedade do cálculo e recolhimento do Valor Pecuniário de Regularização (VPR) previsto no art. 11-A desta Lei, com base nos dados apresentados pelo interessado.
§ 5º Até a edição do Decreto mencionado no parágrafo anterior e, posteriormente, quanto às tipologias e usos não nele contemplados, o projeto arquitetônico observará integralmente os requisitos do inciso V deste artigo, não se aplicando o Projeto Arquitetônico Simplificado.
§ 6º Nas hipóteses definidas para o Projeto Simplificado, o Laudo Técnico do art. 7º poderá ser substituído por um Atestado Técnico Declaratório, subscrito por profissional legalmente habilitado, com ART/RRT, que ateste estabilidade estrutural, segurança, uso e habitabilidade da área construída, nos termos de Decreto do Poder Executivo que regulamenta o Projeto Arquitetônico Simplificado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 16 de janeiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete