Chefia de Gabinete · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 6.326, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.326, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre–MG “O Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil” e dá outras providências.
Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pouso Alegre - MG o “Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil”, a ser comemorado no dia 23 de novembro de cada ano.
Art. 2º Os objetivos do Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil são:
I – estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil;
II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças com câncer;
III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das crianças com câncer;
IV – difundir os avanços técnicos científicos relacionados ao câncer infantil;
V – apoiar as crianças com câncer e seus familiares;
Art. 3º Resguardadas e respeitadas as competências legislativas e administrativas, o Município apoiará, através das suas Secretarias, a realização de eventos, conforme a deliberação e autonomia de cada Poder, podendo firmar parceiras com órgãos privados.
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, o poder público promoverá debates, seminários, passeatas e outros eventos relacionados ao combate ao Câncer Infantil em nosso município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 14 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete