Chefia de Gabinete · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº 6.563, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.563, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece os cargos profissionais e suas quantidades a serem cedidos pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre ao Hemocentro Regional de Pouso Alegre, conforme Lei Municipal nº 2.736/93.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica estabelecido que a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre disponibilizará, a termo de cessão, os seguintes cargos profissionais e suas quantidades ao Hemocentro Regional de Pouso Alegre, para apoio a prestação de serviços de hemoterapia, hematologia, terapia celular e transplante, conforme segue:
- 6 Técnicos de Enfermagem
- 2 Enfermeiros
- 5 Auxiliares Administrativos
- 2 Médicos
- 4 Auxiliares de Serviços Gerais
Art. 2º Os profissionais da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre que já desenvolvem atividades profissionais junto ao Hemocentro Regional de Pouso Alegre não sofrerão quaisquer alterações nos termos de cessão vigentes em virtude desta Lei.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre na falta de servidores efetivos para serem cedidos, poderá disponibilizar funcionários por contratação temporária ou terceirização.
Art. 4ºFicam revogadas aLei Ordinária nº 2.813, de 11 de Maio de 1994, todas as suas alteraçõese disposições em contrário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 23 de fevereiro de 2022
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete