Chefia de Gabinete · 26 de maio de 2025
LEI Nº 7.044, DE 22 DE MAIO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.044, DE 22 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo fixar o valor do cartão alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do Cartão Alimentação de que trata o art. 4° da Lei Municipal n° 4.586, de 20 de junho de 2007, fica fixado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a contar de 1º de abril de 2025, para todos os servidores, exceto aos agentes políticos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observado o disposto no art. 1º desta Lei.
Pouso Alegre/MG, 22 de maio de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete