Chefia de Gabinete · 18 de maio de 2018
LEI Nº 5.945, DE 17 DE MAIO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.945, DE 17 DE MAIO DE 2018
Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, a partir de 01 de abril de 2018, e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados no percentual de 2,8% (dois vírgula oito por cento), a partir de 1º de Abril de 2018, os valores de vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.411, de 2013 e do Anexo III da Lei Municipal nº 5.787, de 2017.
Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano.
Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.655, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei é de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)”.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.
Pouso Alegre, 17 de maio de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete