Chefia de Gabinete · 30 de março de 2026
LEI Nº 7.232, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.232, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Lívia Macedo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Hortas Comunitárias no Município de Pouso Alegre, com os seguintes objetivos:
I - promover a qualidade de vida e prevenir doenças na população;
II - estimular o consumo alimentar de hortaliças e legumes pelos participantes do programa;
III - utilizar de forma produtiva e criativa áreas devolutas e espaços ociosos;
IV - fortalecer a segurança alimentar e nutricional da população, por meio do acesso a alimentos frescos, saudáveis e produzidos localmente;
V - promover a geração de renda por meio da comercialização dos produtos cultivados nas hortas;
VI - incentivar práticas de economia solidária;
VII - fortalecer a cidadania mediante a aproximação entre comunidade e Poder Público;
VIII - fomentar práticas sustentáveis de reaproveitamento de resíduos sólidos, oriundos de podas de parques e jardins;
IX - estimular a cessão de uso de imóveis públicos para o desenvolvimento do programa.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Horta Comunitária toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais, bem como a floricultura e ao paisagismo, no âmbito do Município.
Art. 3º As hortas comunitárias poderão ser implementadas em:
I - terrenos públicos municipais ociosos, mediante autorização do Poder Executivo;
II - terrenos privados, mediante permissão expressa dos proprietários;
III - instituições públicas como escolas, centros comunitários, postos de saúde e outros equipamentos públicos.
Art. 4º O Programa poderá ser coordenado pelo órgão municipal responsável pela agricultura ou meio ambiente, em parceria com associações de moradores, organizações da sociedade civil e demais interessados.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, a fim de garantir a execução do Programa:
I - identificar e disponibilizar áreas públicas aptas para a implantação das hortas;
II - prestar apoio técnico, por meio de capacitação e orientação agronômica aos participantes;
III - incentivar parcerias com universidades, ONGs e cooperativas;
IV - estimular o reaproveitamento de resíduos orgânicos e o uso de práticas sustentáveis.
Art. 5º A produção obtida nas hortas comunitárias será destinada prioritariamente:
I - ao consumo dos participantes do projeto;
II - à doação para instituições de assistência social e famílias em situação de vulnerabilidade alimentar;
III - à comercialização em feiras e circuitos curtos, revertendo-se os recursos em benefício da manutenção da horta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete