Chefia de Gabinete · 20 de setembro de 2016
LEI Nº 5723/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5723/16
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A ARQUIDIOCESE, DESAFETA DE ÁREA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para desafetação e permuta de área, entre o Município de Pouso Alegre e a Arquidiocese de Pouso Alegre, CNPJ n. 17.930.934.0001/25 para a finalidade de regularizar o acesso da Travessa Sebastião Franco de Almeida à Rua José Luiz Rodrigues, conforme Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado no Inquérito Civil Público n. 0525.14.000834-9, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica desafetada a área institucional, do Loteamento Danilo, com 650,00m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados), Matrícula n. 88.679, com a seguinte descrição: inicia num ponto localizado junto a interseção do alinhamento da Rua 02 e as divisas do lote 3; deste ponto segue por linha reta em divisa com o alinhamento da referida Rua; numa distância total de 25,90m, até encontrar as divisas de Sebastião Ferraz da Silva; deste ponto faz canto a direita e segue dividindo com o referido confrontante, numa distância de 7,40m + 15,70m, até encontrar as divisas com quem de direito; deste ponto faz canto a direita e segue numa distância de 33,20m, até encontrar as divisas do Lote 03, deste ponto faz canto a direita e segue em linha reta, dividindo com o referido lote, numa distância de 22,40m, até encontrar o alinhamento da Rua 02, onde teve início e finda esta descrição.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar a área descrita no art. 2º, com a Arquidiocese de Pouso Alegre, CNPJ n. 17.930.934.0001/25, recebendo a área de 385,41m² (trezentos e oitenta e cinco metros vírgula quarenta e um metros quadrados), Matrícula n. 97.562, com a seguintes descrição: inicia no Ponto “A”, junto a interseção das divisas da Igreja de Nossa Senhora Aparecida e alinhamento da Travessa Sebastião Franco de Almeida; deste ponto segue dividindo com o topo da referida Travessa, numa distância de 10,00m, até encontrar as divisas com quem de direito, (Ponto. B); deste ponto faz canto a direita e segue dividindo com quem de direito, numa distância total de 38,53m, até encontrar o final da Rua E (Ponto C); deste ponto faz canto a direita e segue dividindo com o topo da referida Rua, numa distância de 10,00m, até encontrar as divisas da Igreja de Nossa Senhora Aparecida (Ponto D); deste ponto faz canto a direita e segue dividindo com o referido confrontante, numa distância de 39,00m, até encontrar o Ponto A, onde teve início e finda esta descrição.
Art. 4º. A área descrita no art. 3º fica caracterizada na categoria de bem de uso comum, integrante o Loteamento São Jorge, Bairro Faisqueira.
Art. 5º Ficam fazendo partes integrantes desta Lei os memoriais descritivos, croquis e Laudos de Avaliação das áreas.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão parte por conta do Município de Pouso Alegre.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 26 DE AGOSTO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete