Chefia de Gabinete · 13 de outubro de 2025
LEI Nº 7.134, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.134, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O "DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA".
Autoria: Vereadores Fred Coutinho, Ely da Autopeças e Oliveira
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o inciso VII ao art. 15 da Lei Ordinária n° 7.001, de 18 de outubro de 2024 com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
VII - "Dia de Nossa Senhora Aparecida"- a ser celebrado anualmente no dia 12 de outubro.”
Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município, podendo ser comemorada com manifestações religiosas, culturais e comunitárias promovidas por instituições públicas, paróquias, associações ou entidades civis.
Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar, por meio de sua estrutura, as atividades relacionadas à celebração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 09 de outubro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete